Questões de Concurso sobre Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art. 6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.

II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.

III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art. 6º, mas sim no Art. 225.

Está CORRETO o que se afirma em:

A reestruturação do Estado brasileiro provocou profundas transformações na intrínseca relação entre o Serviço Social, o arcabouço das políticas sociais e a concretização dos direitos sociais. Este processo culminou na reformulação do próprio papel estatal, impulsionando a adoção de novas modalidades de implementação das políticas públicas, a exemplo da crescente terceirização de serviços. Considerando essa conjuntura de Reforma do Estado e suas implicações para as políticas e os direitos sociais, e para o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir a partir das proposições de Raichelis et. al (2024).

I- Desde que surgiu como sistema e modo de produção dominante, o capitalismo tem sido pródigo em deixar explícitas as suas consequências insidiosas sobre os modos de vida das populações que a ele estão submetidas;

II- Como fruto de mobilizações populares e das lutas da classe que vive da venda de sua força de trabalho, os direitos consignados na CF-88 se ancoram nas possibilidades de democratização do Estado por meio, sobretudo, de mecanismos de participação social e popular;

III- Existe uma complexa conjuntura política atual, marcada por um governo federal que se depara com um Congresso conservador e uma composição ministerial influenciada pelo fisiologismo do “centrão”;

IV- Os caminhos da construção da esfera pública no Brasil com participação popular remetem necessariamente à CF-88 e ao vigoroso contexto movimentista, que apostou na possibilidade de renovação dos espaços e dos sujeitos da luta política, em torno de um novo modo de fazer política, que articulasse democracia representativa e democracia de base;

V- Desde os anos 1990, existem muitas/os assistentes sociais inseridas/os nos conselhos de políticas e de direitos, representando tanto a sociedade civil como o poder público, e, ainda, representando uma variedade de instituições.

Dos itens acima:

No âmbito das políticas sociais brasileiras, o neoliberalismo fere os pressupostos constitucionais de universalidade, equidade e integralidade, ao promover uma oferta de pacote básico de serviços públicos voltados para parcela da população que não tem condições de acesso a esses serviços no mercado, o que causa um impacto negativo para a profissão na medida em que:

De acordo com Teixeira (2007), no que se refere ao processo de descentralização e à participação social nas políticas sociais brasileiras:

(__) - A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1999) instaura elementos democráticos na gestão das políticas públicas, que sugerem um novo desenho das políticas sociais no Brasil, fundamentados nos princípios da descentralização, municipalização e participação da sociedade civil em todo o processo.

(__) - A trajetória dos anos 1990, todavia, não seguiu o ideário da Constituição, instaurando uma conjuntura de reformas, antes mesmo da implementação dos princípios constitucionais – uma reestruturação conservadora que inviabilizou suas tendências progressistas.

(__) - No contexto da análise das transformações dos sistemas de proteção social, sob os efeitos de restrições econômico-financeiras pós-anos 1920, a sociedade civil aparece com um velho papel no que se refere às questões sociais e ao iluminismo.

(__) - O capital não tem, historicamente, mobilizado mecanismos de contratendência para enfrentar as crises cíclicas de sua reprodução, imprimindo ausência de redefinições nas suas práticas e na intervenção do Estado.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

Analise as assertivas a seguir, considerando a seguridade social brasileira.

I - As diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração foram totalmente materializadas.

II - Foi instituído um padrão de seguridade social homogêneo, integrado e articulado.

III - Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.

IV - Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado. Sobre a educação superior, é INCORRETO afirmar que

No contexto da Reforma do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 1990, o debate sobre as políticas sociais e os direitos sociais passou a ocupar lugar central na atuação do Serviço Social. Considerando esse cenário, analise as afirmativas a seguir:

(__)- A Constituição Federal de 1988 ampliou o reconhecimento dos direitos sociais e fortaleceu a responsabilidade do Estado na garantia da proteção social;

(__)- O Serviço Social atua na defesa e na efetivação dos direitos sociais, buscando contribuir para o acesso da população às políticas públicas;

(__)- A Reforma do Estado promoveu discussões sobre a gestão das políticas sociais, incluindo a descentralização de ações e a participação de diferentes atores na execução de serviços públicos;

(__)- A Reforma do Estado eliminou a necessidade de intervenção estatal nas políticas sociais, transferindo integralmente ao mercado a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das proposições acima é, respectivamente:

Na história social brasileira existe um novo marco definidor da área da Seguridade Social que se situa na Constituição Federal de 1988, no título VII “Da Ordem social”, capítulo II “Da Seguridade Social”, onde são estabelecidos os fundamentos para esta importante área da política social, em sintonia com os mais avançados sistemas de bem-estar social no mundo. Sobre estes fundamentos, julgue as assertivas a seguir:

I. Em sintonia com o paradigma liberal dominante no mundo ocidental, a Seguridade Social brasileira se funda na concepção de ordem social baseada no primado do trabalho.

II. A nova concepção de Seguridade Social se expressa como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade” (CF/1988, art. 194), nas quais estes atores sociais se encarregam equitativamente das responsabilidades implicadas.

III. A concepção brasileira de Seguridade Social focou na proteção de direitos sociais dos/as trabalhadores/as no campo da saúde, previdência e assistência social.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A Seguridade Social brasileira, instituída pela Constituição de 1988, é marcada por uma contradição fundante. Sobre sua trajetória, podemos corretamente afirmar que:

O financiamento das políticas sociais no Brasil é marcado por tensões entre a garantia de direitos e o ajuste fiscal neoliberal. O fundo público desempenha um papel central na reprodução do capital e no financiamento da seguridade social. Acerca do fundo público e orçamento social, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O fundo público é constituído exclusivamente por doações de entidades filantrópicas e organismos internacionais, sem participação de tributos pagos pela classe trabalhadora.

( ) A Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite ao governo desviar parte dos recursos que seriam destinados à Seguridade Social para o pagamento de juros da dívida pública.

( ) O orçamento da Seguridade Social é composto por receitas provenientes das contribuições sociais (como COFINS e CSLL) e de recursos dos entes federados.

( ) No capitalismo contemporâneo, o fundo público é utilizado apenas para o financiamento de políticas sociais, não havendo aporte de recursos para o setor financeiro ou produtivo privado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A noção de “Seguridade “Social” emerge e se consolida no pós-guerra na Europa ocidental, havendo consenso quanto à centralidade do “Plano Beveridge” para sua realização. Sua adoção no Brasil, por meio da CF 1988, revelou sintonia, no que tange a se constituir em um avanço na direção da ampliação da garantia de direitos sociais à classe trabalhadora. No entanto, no Brasil, a literatura especializada vem afirmando que este “sistema”, em sua implantação no país desde os anos 1990, vem se afastando de suas bases e sendo desmontado, porque

O neoconservadorismo, ao amalgamar valores do conservadorismo aos princípios do neoliberalismo, tem legitimidade social em momentos de crise, quando se acirram as tensões e as lutas de classes. Nessa perspectiva, os neoconservadores defendem a ordem e a autoridade bem como

No Serviço Social Brasileiro, discute-se a natureza teórica, política e ideológica do neoconservadorismo e suas distinções com o conservadorismo. O conservadorismo clássico, formulado no contexto pós-Revolução Francesa (1789), se caracteriza pela

Bravo (2009) analisa que os principais mecanismos de controle democrático, na atual conjuntura, exigem uma reflexão entre o momento de sua proposição – anos 80 – e o da sua implementação – anos 90 – bem como das questões enfrentadas na atual conjuntura.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988 introduz a concepção da categoria controle social apenas como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas.

II. Os mecanismos de controle democrático foram propostos num contexto de mobilização da sociedade civil, do processo Constituinte e promulgação da Constituição de 1988.

III. A concepção de participação, defendida nos anos 1980, é a gestão nas políticas através do planejamento e fiscalização pela sociedade civil organizada.

IV. O controle social enquanto direito conquistado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente do princípio “participação popular”, pretende ampliar a democracia representativa para a democracia participativa, de base.

V. Os mecanismos de controle democrático foram implementados a partir dos anos 1990, num cenário de regressão dos direitos sociais, de globalização e mundialização do capital, que tem na financeirização da economia um novo estágio de acumulação capitalista.

Está CORRETO o que se afirma em

Elaine Rossetti Behring e Ivanete Boschetti (2007) fornecem elementos teóricos e metodológicos para uma compreensão aprofundada das políticas sociais. Sob tais bases, é possível afirmar que:

As legislações sociais possibilitaram uma incipiente construção de um aparato estatal que permitiu avanços qualitativos no que se refere às políticas sociais. Diante disso, analise o excerto a seguir:

Não obstante, a Constituição Federal de 1988 tenha aberto fissuras no engessado e restrito sistema de proteção social brasileiro ao assentá-lo nos princípios da _________ da seguridade social e na perspectiva de direito, em contraponto à benesse, esse período coincide com a emergência da hegemonia _________ em todo o globo, cuja dinâmica expressa o enfraquecimento da concepção de um Estado Social em defesa do Estado mínimo.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade social como um sistema destinado a assegurar direitos fundamentais à população. A compreensão de seu conceito, de seus objetivos e da posição da assistência social nesse conjunto é essencial ao assistente social.

No que se refere à Seguridade Social, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III.As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Está correto o que se afirma em:

A partir das transformações ocorridas no Estado brasileiro nas últimas décadas, especialmente no contexto da contrarreforma do Estado, analise as afirmativas a seguir sobre seus impactos nas políticas sociais brasileiras contemporâneas:

I- A contrarreforma do Estado esteve associada à adoção de medidas voltadas para a redução dos gastos públicos, à flexibilização das relações de trabalho e à ampliação da participação do setor privado na oferta de serviços sociais;

II- Entre os efeitos da contrarreforma do Estado, destacam-se a focalização de programas sociais e o fortalecimento de mecanismos de gestão inspirados em princípios de eficiência e produtividade;

III- O processo de contrarreforma ocorreu em um contexto de reestruturação do capitalismo e de difusão de orientações neoliberais, influenciando a formulação e a execução das políticas sociais no país;

IV- A contrarreforma do Estado promoveu a ampliação universal e absoluta dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, eliminando desigualdades históricas de acesso às políticas públicas;

V- Diversos estudiosos apontam que a contrarreforma do Estado contribuiu para tensionar a efetivação dos direitos sociais, ao mesmo tempo em que fortaleceu estratégias de descentralização e parcerias com organizações da sociedade civil.

Dos itens acima:

A Política Nacional de Assistência Social organiza os serviços em níveis de complexidade para atender as diversas situações de risco enfrentadas pela população. Com base exclusivamente no disposto na PNAS de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A reestruturação produtiva e a mundialização do capital, intensificadas sob a orientação neoliberal, promoveram modificações profundas no mundo do trabalho e no padrão de proteção social brasileiro, afetando a universalidade de direitos, o papel do Estado e as expressões da questão social. Considerando essas transformações, qual afirmação descreve corretamente esse processo?