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Sob o ponto de vista constitucional da Organização da...
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Q915199
Teclas de Atalhos
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Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,
A
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não
havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
B
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
C
o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
D
o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base
no princípio da anualidade.
E
são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.