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A Emenda Constitucional nº 29 tem por objetivo:

Ano: 2017
Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria
Prova: CONSCAM - Assessoria e Consultoria - Prefeitura de Braúna - Dentista - 2017

A Emenda Constitucional nº 29 tem por objetivo:

A

regulamentar a descentralização da gestão da atenção básica.

B

regulamentar o processo de regionalização da assistência à saúde.

C

criar o Programa de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde.

D

aprovar o Pacto pela Saúde.

E

assegurar o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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