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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Os serviços de saúde da iniciativa privada podem participar do SUS em caráter complementar.
C
Certo
E
Errado
O programa de saúde da família é uma estratégia de organização da atenção básica, fundamentada nos princípios de regionalização e hierarquização do SUS, que fortalece as ações de prevenção da doença, a promoção e a recuperação da saúde, de forma integral e contínua.
C
Certo
E
Errado
As ações educativas e de prevenção a que o texto se refere, por serem capazes de resolver 85% dos problemas de saúde da população, são consideradas na Constituição da República como ações prioritárias no âmbito do SUS, em detrimento dos serviços assistenciais.
C
Certo
E
Errado
O Art. 198 da Constituição Federal refere à
descentralização como uma das diretrizes do Sistema
Único de Saúde. Na perspectiva da gestão municipal
da saúde, o Recife é divido em:
A
4 distritos sanitários.
B
5 distritos sanitários.
C
6 distritos sanitários.
D
7 distritos sanitários.
E
8 distritos sanitários.
Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta
A
Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.
C
Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.
D
Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.
E
Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica
Segundo a Constituição Federal de 1988, o acesso às ações e serviços do Sistema Único de Saúde é:
A
restrito às pessoas que pagam a Previdência Social.
B
restrito às pessoas que não podem pagar planos privados de saúde.
C
restrito aos trabalhadores urbanos.
D
universal.
E
destinado prioritariamente aos pobres.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (seção referente à saúde), a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é:
A
permitida de forma irrestrita.
B
permitida de forma restrita.
C
proibida.
D
permitida, desde que a instituição comprovadamente necessite do auxílio ou da subvenção para prestar seus serviços.
E
permitida, desde que o Poder Legislativo solicite o auxílio ou subvenção.
Quanto à seguridade social,
A
todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.
B
ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.
C
sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
D
uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.
E
as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.
Na Constituição Brasileira(1988), a noção de seguridade social, tendo como pressuposto
básico o status de cidadania, se expressa em dois princípios fundamentais:
A
discriminação e clientelismo.
B
privatização e racionalidade.
C
incondicionalidade e universalidade.
D
democratização e mercantilização.
As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu.
C
Certo
E
Errado
São diretrizes do sistema único de saúde previstas na Constituição da República de 1988 a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar que compreende:
A
um conjunto de ações de empresas privadas e públicas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e ao bem-estar de todos;
B
um conjunto integrado de ações da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde e à assistência social;
C
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
D
um conjunto integrado de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.
O princípio da rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde supõe a
A
responsabilização dos municípios pela atenção primária, dos estados pela atenção secundária e da esfera federal pelas instituições de ensino superior e de assistência terciária à saúde.
B
distribuição espacial dos equipamentos e estabelecimentos em função das características epidemiológicas de cada localidade, descentralizando os serviços mais simples e concentrando os mais complexos.
C
organização racional da oferta de serviços redirecionando usuários de maior poder aquisitivo para convênios de saúde e descentralizando os serviços mais simples, facilitando o acesso dos usuários de baixa renda.
D
distribuição espacial dos estabelecimentos de saúde em função das características geográficas, demográficas e socioeconômicas de cada município.
E
responsabilização dos municípios pela implantação de programas de saúde e campanhas no que diz respeito à saúde da criança, da mulher e do adulto, enquanto o estado se ocupa da atenção secundária e terciária.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à Previdência Social, as-segura a aposentadoria obedecidas, entre outras, as seguintes condições:
A
Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
B
Trinta e cinco anos de idade, para homens e mulheres;
C
Trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos de tempo de serviço, se mulher;
D
Trinta e cinco anos de tempo de serviço, para homens e mulheres.
Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 198 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), como um sistema hierarquizado e regionalizado, que será organizado com base nos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos objetivos constitucionais do regime de previdência privada complementar, assinale a opção incorreta.
A
Serem baseados na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
B
Garantir pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
C
Benefícios não integram o contrato de trabalho dos participantes.
D
Os benefícios integram, em regra, a remuneração dos participantes.
E
A contribuição das entidades públicas para o fundo não pode exceder à do segurado.
A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.
A
A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.
B
O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
D
Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.
E
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.
Entre os objetivos da seguridade social, em face de recente processo de flexibilização, já não mais se inclui a universalização de cobertura e atendimento.
C
Certo
E
Errado
Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
O texto da Constituição de 1988, no que se refere à saúde:
A
extingue o INAMPS;
B
cria o Sistema Nacional de Saúde e Seguro;
C
cria os Conselhos Nacionais de Saúde;
D
assegura que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
E
estabelece a AIH como forma de pagamento para os serviços privados.
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