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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social
A
o caráter democrático de sua administração, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.
B
a universalidade da cobertura e do atendimento.
C
a irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
a seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios.
O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:
A
gestão descentralizada dos serviços de saúde.
B
predominância do setor estatal na atenção hospitalar.
C
aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.
D
diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.
E
centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social
A
do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.
B
sobre a receita de concurso de prognósticos.
C
do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.
D
de entidades beneficentes de assistência social.
E
do importador de bens ou serviços do exterior.
O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal ao local, ouvidos os órgãos deliberativos de cada esfera de governo.
C
Certo
E
Errado
O SUS prevê a participação de instituições privadas de
assistência à saúde de forma complementar, isto é, caso um
paciente necessite de tratamento que o serviço público não
disponha, poderá ser atendido por uma instituição privada
por meio de contrato ou convênio.
C
Certo
E
Errado
Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que
A
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.
B
as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.
C
as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
D
são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.
E
somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Universalidade de cobertura e atendimento, além de seletividade na prestação de serviços, são alguns dos princípios e diretrizes da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A lei é que deve indicar a que pessoas os benefícios e os serviços serão prestados, devendo a assistência médica, no entanto, ser assegurada a todas as pessoas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Custeio da Seguridade Social e à contribuição dos inativos, consoante o posicionamento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
A
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/03.
B
A argumentação vitoriosa, no julgamento da ADIN, relativa à contribuição dos inativos e aos pensionistas, dispôs que haveria bitributação, na contribuição dos inativos, pelo fato de estes já terem contribuído na atividade.
C
Ficou firmado, na jurisprudência do STF, que há direito adquirido capaz de evitar um novo regime de tributação ao particular que até então não estava sujeito à tributação.
D
O STF considerou constitucional a contribuição dos inativos mantendo o teto de isenção previsto na Emenda Constitucional nº 41/03.
E
A Emenda Constitucional n. 41/03 criou diferentes faixas de isenção para os inativos e para os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo, no julgamento da ADIN, o STF mantido as faixas originalmente previstas, por ter julgado que essa diferenciação não feriria o princípio constitucional da isonomia.
A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é
a
vedada, em razão de limitações orçamentárias.
b
obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.
c
obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.
d
permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
e
vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.
Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:
A
A seguridade social compreende um conjunto de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida,
à previdência e à assistência social.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social.
C
A seguridade social compreende um conjunto de ações
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
D
A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência, à vida e à assistência social.
E
A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos
e da sociedade, destinado a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.
C
Certo
E
Errado
Decorre do princípio da eqüidade, na forma de participação no custeio, a possibilidade de as contribuições do empregador, da empresa ou de entidade a ela equiparada poderem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
C
Certo
E
Errado
A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, possibilitando que aqueles que têm melhores condições financeiras contribuam com uma parcela maior para o financiamento do bem-estar de toda a coletividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A
O SUS deve colaborar com as ações de saúde do trabalhador.
B
O SUS deve ser centralizado, com direção do governo Federal.
C
As instituições privadas de saúde devem participar do SUS.
D
Compete ao SUS controlar a proteção do meio ambiente.
E
Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos.
Cabe ao município a formulação das políticas municipais de saúde financiadas com recursos próprios. As ações financiadas pelo gestor federal são determinadas na esfera federal, ou seja, pelo Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
A assistência social será prestada
a
aos que provarem efetiva carência de recursos.
b
a mulher grávida, ao idoso enfermo e a criança desamparada.
c
às crianças, adolescentes e idosos carentes.
d
a quem dela necessitar e comprovar o pagamento de contribuição à seguridade social.
e
a quem dela necessitar.
Os princípios da seguridade social incluem o da solidariedade financeira, que corresponde a um sistema que exige o caráter contributivo como forma de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
C
Certo
E
Errado
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