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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Caso uma clínica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda que essa clínica integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxílios ou subvenções se tiver fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.
C
Certo
E
Errado
A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da
A
universalidade da cobertura.
B
distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C
diversidade da base de financiamento.
D
universalidade do atendimento.
E
seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
Na Constituição Federal de 1988, a saúde é compreendida como:
A
a ausência de sinais e sintomas de uma doença.
B
um dever do Estado em garanti-la através da atenção médica.
C
a ausência de dor.
D
um direito de todos garantido por políticas sociais e econômicas.
E
um dever do cidadão em preservá-la através de estilo de vida saudável.
O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da CF, sobretudo aos que dizem respeito à saúde.
C
Certo
E
Errado
O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Em face da ausência de regulamentação da citada emenda por lei complementar, a União, os estados, o DF e os municípios ficaram desobrigados de seu cumprimento desde 2005, uma vez que a mesma estabelecia regras para o financiamento do setor saúde para o período de 2000 a 2004.
C
Certo
E
Errado
A partir de sua publicação, a referida emenda definiu os percentuais mínimos e máximos para a aplicação dos recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde e saneamento e estabeleceu as regras a serem seguidas pelos entes federativos.
C
Certo
E
Errado
O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde deve ser alvo de políticas do Estado, segundo a CF.
C
Certo
E
Errado
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à , educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Estes direitos estão estabelecidos na Constituição Federal em seu Artigo 227. Analise as afirmativas abaixo:
1. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
2. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
3. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Está(ão) correta(s):
A
2 e 3, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
3, apenas.
D
1, 2 e 3.
E
2, apenas.
Dentre os objetivos que estruturam a Seguridade Social, na Constituição Federal de 1988, observa-se a existência da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços que consistem na
A
focalização dos serviços para públicos específicos.
B
focalização dos serviços, num dado território, a ser definido de acordo com os indicadores de vulnerabilidade.
C
priorização de pessoas com maior nível de carência ou necessidade, tais como as que se encontram em condições de vulnerabilidade próprias do ciclo de vida (crianças, adolescentes, idosos), ou em situação de desvantagem pessoal resultante de deficiências.
D
estruturação e planejamento das ações, num dado território, a partir das necessidades locais, do quadro epidemiológico, do perfil de morbi-mortalidade, respeitando os princípios da hierarquização e da regionalização.
E
definição quanto à participação das instituições privadas de forma complementar, na rede de serviços da saúde e da assistência.
À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
O recebimento do benefício da assistência social depende de contribuição regular à seguridade social, com exceção dos portadores de deficiência.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, mas pode dele receber incentivos creditícios.
C
Os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
D
Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração com a União, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municípios
À luz da CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.
A
É vedada a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
B
Segundo a CF, a administração da seguridade social terá caráter descentralizado e democrático mediante a gestão bipartite entre os trabalhadores e o poder público.
C
A seguridade social será financiada pela sociedade por meio de contribuições sociais, não podendo ser utilizados para esse fim recursos do orçamento da União, dos estados ou dos municípios.
D
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá ser impedida de contratar com o poder público nem de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar:
A
é assegurada aposentadoria, no regime geral de previdência social, ao trabalhador que reunir, cumulativamente,
35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60
anos de idade, se mulher, reduzido o limite em 10 anos para os trabalhadores rurais.
B
constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, mediante
gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.
C
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar
com o Poder Público, permitido porém dele receber benefícios fiscais.
D
são ações da assistência social, dentre outras, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
As questões relacionadas à seguridade social devem ser consideradas prioritárias em qualquer Estado moderno, tendo em vista a importância da finalidade social que ela representa. No modelo brasileiro, as prestações são agrupadas em dois setores específicos: a assistência e a previdência social.
C
Certo
E
Errado
Os recursos provenientes para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social não pode ter como fonte as contribuições sobre:
A
receita.
B
folha de salário.
C
faturamento.
D
concurso de prognóstico.
E
lucro.
Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio.
C
Certo
E
Errado
Em 1994, propôs -se Emenda Constitucional que introduziu a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) como fonte de recurso vinculado ao SUS. Dado seu caráter provisório, a CPMF foi extinta em função da aprovação da Emenda Constitucional n.º29/2002, de caráter permanente.
C
Certo
E
Errado
A positivação do modelo de seguridade social na ordem
jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de 1937,
seguindo o modelo do bem-estar social, em voga na Europa
naquele momento. No caso brasileiro, as áreas
representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência
e previdência social.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, a seguridade social se caracteriza por
A
ampliação das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em detrimento de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.
B
politização das desigualdades sociais, através da utilização da noção de exclusão social, que renova a perspectiva classista.
C
franqueamento ao setor privado da prestação de serviços considerados rentáveis, como a saúde e a previdência.
D
consideração igualitária dos elementos componentes da seguridade social: assistência social, previdência e saúde
E
reversão da intervenção social do Estado, com eliminação do gasto público com a seguridade social.
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