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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Nos termos da Constituição da República, é vedado aos
Estados, relativamente ao conjunto de ações que
compõem a seguridade social,
A
destinar recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas de assistência à
saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos
previstos em lei.
B
aplicar em ações e serviços públicos de saúde o
produto da arrecadação do imposto sobre
transmissão causa mortis e doação, bem como
recursos provenientes do Fundo de Participação dos
Estados.
C
executar programas de habilitação e reabilitação de
pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária, por se tratar de
competência privativa da União.
D
vincular a programa de apoio à inclusão e promoção
social valor inferior a cinco décimos por cento de sua
receita tributária líquida, não podendo, contudo,
destinar esses recursos ao pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.
E
aportar recursos a entidades de previdência privada,
salvo na qualidade de patrocinador, situação na
qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal
poderá exceder a do segurado.
Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.
a
É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.
b
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.
c
Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.
d
A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.
e
Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Entre os princípios que regem a Seguridade Social, encontra- se o da eqüidade na forma de participação no custeio. Especificamente, segundo esse princípio,
A
apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições
contributivas é que terão que contribuir da
mesma forma, diversificando empregados e empregadores.
B
a proteção social deve alcançar todos os eventos
cuja reparação seja premente, a fim de manter a
subsistência de quem dele necessite.
C
a escolha das prestações será feita de acordo com
as possibilidades econômicas-financeiras do sistema
da Seguridade Social.
D
os benefícios serão concedidos a quem deles efetivamente
necessite, não havendo um único benefício,
mas sim vários.
E
deverá ocorrer uma equivalência entre os benefícios
e serviços concedidos às populações urbanas e
rurais.
Analise, qual das opções abaixo NÃO é contemplada, de acordo com o Título VIII da Constituição Federal (da Ordem Social), como fonte para o financiamento da política de Seguridade Social:
A
orçamentos dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União;
B
receita de concursos de prognósticos;
C
contribuições dos empregadores;
D
contribuições de entidades beneficentes de assistência social;
E
contribuições dos trabalhadores.
Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição determina, nos artigos de 196 a 200, o fim do modelo de cidadania regulada em termos institucionais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada na prestação desses serviços.
C
Certo
E
Errado
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
A
Irredutibilidade do valor dos serviços.
B
Eqüidade na cobertura.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais.
D
Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.
E
Diversidade de atendimento.
Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque
a única opção correta.
A
A seguridade social será financiada com recursos, entre
outros, provenientes de contribuições do trabalhador
e demais segurados da previdência social, incidentes,
inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas
pelo regime geral de previdência social.
B
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser
criado ou majorado sem a correspondente fonte de
custeio total, salvo os de caráter emergencial para
atendimento de calamidade pública.
C
O pescador artesanal que exerça a sua atividade em
regime de economia familiar, ainda que possua até três
empregados permanentes, contribuirá para a seguridade
social mediante aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção.
D
A contribuição para financiamento da seguridade social
paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em
razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
E
É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de
recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de
assistência social da União para os estados.
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei.
C
Certo
E
Errado
Tem prioridade de assistência no SUS o trabalhador que
possui carteira assinada e, portanto, era assistido pelo INPS
e INAMPS antes da Constituição de 1988.
C
Certo
E
Errado
No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que
a
deve haver diversidade da base de financiamento.
b
a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.
c
nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.
e
o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.
A
A lei não pode instituir outras fontes de custeio além
daquelas previstas na Constituição Federal.
B
São isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
C
As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no
ano seguinte à publicação da respectiva lei.
D
Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem
prévio custeio.
E
Mesmo em débito com o sistema da seguridade social,
pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
O princípio da uniformidade não deixa de ser um desdobramento do princípio da igualdade, dado que impossibilita o estabelecimento de discriminações entre a cobertura que deve ser assegurada às populações rurais e urbanas.
C
Certo
E
Errado
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que
A
a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.
B
nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício assistencial.
C
a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado caracteriza-se como taxa.
D
podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social.
E
as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:
I – saúde;
II – educação;
III – habitação;
IV – assistência social;
V – previdência social.
Estão corretos os itens:
A
IV e V, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a
assistência à saúde, já que se trata de um direito fundamental
do ser humano.
C
Certo
E
Errado
No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
C
Certo
E
Errado
Considere que Maria, de 70 anos de idade, não tenha família
nem possua meios para a sua própria manutenção. Ela
pleiteou junto ao INSS a concessão de beneficio de um
salário mínimo mensal para a sua subsistência. Nessa
situação, para que seu pedido seja deferido, Maria terá de
comprovar que contribuiu, pelo menos por um ano, para a
seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
A
A seguridade social foi constitucionalmente dividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social.
B
A Constituição Federal impõe ao poder público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.
C
A previdência social tem como uma de suas finalidades amparar as pessoas reconhecidamente hipossuficientes, prestando-lhes auxílio em casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
D
As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, sendo proibida a obtenção de recursos de outras fontes.
E
A Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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