Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Seguridade social é gênero que engloba Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

Uma conquista importante da Constituição de 1988 foi a instituição da seguridade social integrada pelos setores da saúde, assistência social, previdência social.

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Tendo em vista que a Previdência Social rege-se por determinados princípios e objetivos, é correto afirmar que um destes princípios é:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:

I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio;

III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos;

IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

A Constituição de 1988 inovou ao adotar o conceito de seguridade social. No entanto, a partir de então, os três segmentos (saúde, assistência social e previdência social) continuaram formulando e implantando políticas autônomas e disputando entre si por recursos orçamentários.

A grande preocupação com os hipossuficientes tem sido característica marcante da seguridade social brasileira, como pode ser demonstrado pela recente alteração, no texto constitucional, de garantias para inclusão dos trabalhadores de baixa renda, bem como daqueles que se dediquem, exclusivamente, ao trabalho doméstico, sendo-lhes oferecido tempo de contribuição, alíquotas e prazos de carência inferiores.

O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Artigos 196, 201 e 203, respectivamente, dizem respeito a(o)

A publicação da referida emenda representou um importante avanço para a diminuição da instabilidade no financiamento que o setor saúde enfrentou a partir da promulgação da atual Constituição Federal, com o nãocumprimento do orçamento da seguridade social.

As sanções aplicadas aos municípios que destinam à saúde recursos inferiores ao mínimo fixado em lei são leves e não incluem a suspensão de repasses federais.

Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:

A Política social integra um complexo político-institucional denominado seguridade social, que envolve di- reitos sociais, projetos, diretrizes, orçamentos, executores, resultados, impactos e cobertura universal. Por ser custeada com recursos da sociedade deve, evidentemente, passar por

Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)

Por determinação legal, a gestão dos recursos financeiros da saúde pública se dá por meio dos fundos de saúde.