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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes
A
somente das contribuições admitidas pela Constituição
Federal, mas não de recursos provenientes dos
orçamentos da União Federal, Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios.
B
somente dos orçamentos da União Federal e dos
Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições
admitidas pela Constituição Federal.
C
somente do orçamento da União Federal e das contribuições
admitidas pela Constituição Federal.
D
dos orçamentos da União Federal, Estados-membros,
Distrito Federal, e Municípios, e de contribuições
admitidas pela Constituição Federal.
E
somente dos impostos federais, estaduais e municipais
destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.
A renda básica de cidadania é um benefício cujo valor independe do nível de renda familiar do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a assertiva incorreta.
A
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo
de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
B
É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.
C
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de contribuição fictício.
D
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição
brasileira de 1988, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência.
E
Os servidores públicos abrangidos pelo regime de
previdência serão aposentados, por invalidez,
compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade
e voluntariamente a partir dos 50 anos.
A previdência social compreende tanto a assistência social quanto a educação.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo:
I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.
II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade
III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
apenas a afirmativa III está correta.
D
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Ano:
2006
Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde:
A
exercem um papel essencial;
B
podem participar de forma complementar;
C
devem ser extintas progressivamente;
D
tiveram os direitos assegurados às existentes, sendo vedado o surgimento de novas iniciativas;
E
tiveram tratamento semelhante ao destinado às entidades filantrópicas.
A seguridade social compreende um conjunto de ações
A
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
e à assistência social.
B
dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
C
da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas
a assegurar somente os direitos relativos à assistência
social.
D
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência,
à assistência social e à educação.
E
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência,
à assistência social, à educação e à cultura.
Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar:
( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
( ) A Assistência Social tem caráter contributivo.
( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.
( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.
A
F V V F
B
F F V F
C
V V F V
D
V F V V
E
V V V V
A referida emenda dispõe sobre a organização do controle social no SUS.
C
Certo
E
Errado
A bolsa-escola e a bolsa-alimentação são benefícios da previdência social voltados à garantia dos direitos sociais das populações carentes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO contém objetivo do poder público, no tocante à organização da seguridade social:
A
Especificidade do atendimento
B
Irredutibilidade do valor dos benefícios
C
Diversidade das bases de financiamento
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
A assistência aos desamparados e a proteção à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:
A
complexidade, resolubilidade e acesso;
B
hierarquização, unicidade e regionalização;
C
universalidade, eqüidade e integralidade;
D
organização, participação e centralização;
E
universalização, centralização e complementaridade.
Ano:
2006
Acerca da Seguridade Social, o texto constitucional preceitua que
A
são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento
B
está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.
C
o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.
D
ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.
É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custeio.
C
Certo
E
Errado
O conceito brasileiro de Seguridade Social articula políticas sociais setoriais contributivas e não-contributivas, o que define a modalidade de acesso às mesmas. Marque a opção correta quanto a essas características:
A
a saúde e a previdência social são contributivas, possibilitando acesso universal, enquanto que a assistência social não é contributiva devendo ser acessada por quem dela necessitar;
B
a assistência social e a saúde são contributivas, possibilitando acesso universal, enquanto que a previdência social não é contributiva devendo ser acessada por quem dela necessitar;
C
a saúde não é contributiva, possibilitando acesso universal; a assistência social também não é contributiva, devendo ser acessada por quem dela necessitar; o acesso à previdência social requer contribuições diretas dos usuários sendo, portanto, política contributiva;
D
a assistência social não é contributiva, possibilitando acesso universal; a saúde também não é contributiva, devendo ser acessada por quem dela necessitar; o acesso previdência social requer contribuições diretas dos usuários sendo, portanto, política contributiva;
E
a assistência e a saúde não são contributivas, enquanto que a previdência social é contributiva, tendo a população garantido o acesso universal a elas como políticas de seguridade social posto que são direito de todos e dever do Estado.
O critério de idade para acesso integral à aposentadoria destinada a trabalhadores rurais, garimpeiros e pescadores é:
A
cinqüenta e cinco anos para ambos os sexos;
B
sessenta anos para o sexo masculino e cinqüenta e cinco para o feminino;
C
sessenta e cinco anos para o sexo masculino e sessenta para o feminino;
D
sessenta anos para ambos os sexos;
E
sessenta e cinco anos para ambos os sexos.
Ano:
2006
O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:
I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.
II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:
A
somente II está correta;
B
somente I e II estão corretas;
C
somente II e III estão corretas;
D
somente I e III estão corretas;
E
todas estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias
B
A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.
C
As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.
D
A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.
E
A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.
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