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Analise as afirmativas abaixo: I - Não é competente o...
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Q70904
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas abaixo:
I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.
II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade
III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
apenas a afirmativa III está correta.
D
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
apenas as afirmativas II e III estão corretas.