Acerca da Seguridade Social, o texto
constitucional preceitua que
A
são bases em que ela se assenta:
discricionariedade nos critérios de concessão de
benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do
atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios;
uniformidade da base de financiamento
B
está assegurada a exclusiva participação de
trabalhadores urbanos e empresários na gestão
administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem
parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm
como representante de seus interesses os sindicatos
rurais de suas respectivas localidades.
C
o Poder Público deve organizá-la para o alcance
dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de
participação no custeio; universalidade da cobertura e
atendimento; seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade
do valor dos benefícios; diversidade da base de
financiamento.
D
ela compreende um conjunto de ações que se
destinam a assegurar a todos, indistintamente, os
direitos relativos à saúde, à assistência social e à
segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma
política não contributiva.
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