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Assinale a alternativa correta.
1
Q48434
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias
B
A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.
C
As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.
D
A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.
E
A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.