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Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser...
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Q151400
Teclas de Atalhos
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Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei.
C
Certo
E
Errado