Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da
Constituição), podemos afirmar que
A
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio, parcial ou total.
B
as contribuições do empregador sobre a folha de
salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas em razão da atividade econômica a que se
dedique a empresa.
C
as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios destinadas à seguridade social integrarão o
orçamento da União.
D
são isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas pelo Poder
Executivo.
E
somente poderão ser exigidas após decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que as houver instituído
ou modificado.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.