Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social,
marque, em cada uma, a opção correta
A
Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade
social é a irredutibilidade do valor dos
benefícios.
B
Segundo a CF/88, não existe limitação com
base em montante do débito para a concessão
de remissão ou anistia das contribuições
sociais devidas pelo empregador, em razão
do não-repasse de descontos efetuados sobre
a folha de salários e demais rendimentos
do trabalho de pessoa física que lhe preste
serviço.
C
Segundo o entendimento do STF, aplica-se à
licença maternidade o limite máximo do valor
do benefício previdenciário, definido na
CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência
Social.
D
Segundo a CF/88, não é possível à União
instituir imposto, com base em sua competência
legislativa residual, para assegurar outra
fonte de recursos destinada à manutenção ou
expansão da seguridade social.
E
Em razão do princípio da isonomia tributária,
é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições
sociais incidentes sobre a receita ou
faturamento ou sobre o lucro da empresa que
tenham alíquotas diferenciadas em razão da
atividade econômica
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