todas as entidades beneficentes de assistência
social, por atenderem aos princípios de participação
da sociedade civil, estão isentas de qualquer
contribuição para a seguridade social.
B
ela compreende um conjunto de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à
previdência e à assistência social.
C
sua Administração terá o caráter democrático e
centralizado, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
D
uma das suas fontes de custeio é a contribuição do
trabalhador e dos demais segurados, inclusive os
aposentados e pensionistas do regime geral da
previdência social.
E
as contribuições sociais públicas ou privadas que
financiam a seguridade social só poderão ser
exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua
criação ou majoração.
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