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A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor coloca que seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a:
implementar cursos superiores nas áreas de assistência social e saúde.
implementar os Centros de Referência de Assistência Social.
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
realizar diagnósticos das áreas de grande vulnerabilidade social.
determinar a irredutibilidade dos benefícios sociais.