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A assistência social
tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.
e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho.
é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.
será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.