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A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e...
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Q2226923
Teclas de Atalhos
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A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores
A
professores universitários.
B
da administração fazendária e fiscais.
C
portadores de deficiência.
D
detentores de cargos políticos.
E
do Poder Judiciário e do Ministério Público.