Questão Q2045995 - Direito Constitucional

Question

O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 241 de 2016 prevê a definição de um teto para as despesas primárias do governo federal com as políticas públicas por um período de 20 anos. Uma das medidas dessa PEC refere-se à:

A

institucionalização de transferências dos recursos do grande capital para o fundo público;

B

a inserção das despesas com aumento do capital de empresas estatais não dependentes;

C

desvinculação de recursos das receitas correntes líquidas da base do orçamento da seguridade social;

D

o congelamento dos gastos para estimular a produção de juros no capital financeiro.

Gran Questões · Accepted Answer

desvinculação de recursos das receitas correntes líquidas da base do orçamento da seguridade social;

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institucionalização de transferências dos recursos do grande capital para o fundo público;

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a inserção das despesas com aumento do capital de empresas estatais não dependentes;

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o congelamento dos gastos para estimular a produção de juros no capital financeiro.

O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda...