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Considerando o disposto na Constituição Federal e Lei de...
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Q2238962
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a serviços em saúde, assinale a alternativa correta:
A
Por meio de contrato administrativo ou convênio, empresa privada de saúde poderá integrar o Sistema Único de Saúde, tão somente nas ações de vigilância epidemiológica.
B
Segundo a Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União.
C
A intervenção do estado é permitida nos seus entes municipais nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da sua receita nos serviços públicos de saúde.
D
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferência voluntária, não é necessária comprovação de estar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.