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O artigo 194 da Carta Magna brasileira apresenta princípios constitucionais de seguridade social. O princípio segundo o qual as normas apontam os requisitos legais para a concessão dos benefícios e serviços e consideram as possiblidade econômico-financeiras do sistema é o da
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
universalidade da cobertura e do atendimento.
equidade na forma de participação do custeio.
seletividade e distributividade.