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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
A esse respeito é correto afirmar que
A
a saúde é um direito de cidadania.
B
o dever do Estado exclui o da população.
C
para ter saúde é necessário assistência terapêutica.
D
o Estado é o único provedor de assistência à saúde.
A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea.
C
Os benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total.
D
Todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.
E
Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nessa perspectiva constitucional, marque a alternativa que está incorreta, porque o inciso sofreu alteração na sua transcrição.
A
IV.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
B
I.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
II.A lei permite compartilhar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
III.É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Sobre as disposições acerca da seguridade social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência, cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão, igualmente, o orçamento da União.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Constituição Federal (1988) que declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A
Art. 002.
B
Art. 88.
C
Art. 196.
D
Art. 338.
E
Art. 712.
A experiência da terceirização no serviço público de saúde com a implantação das OSs demonstra cabalmente que há uma transferência de recursos públicos para instituições e empresas privadas, a fim de assumirem um serviço essencial à sociedade brasileira. Em relação a essa experiência, é correto afirmar:
A
É prevista na própria formulação das políticas públicas em geral.
B
É incompatível com o que reza a CF de 1988, segundo a qual a saúde é um dever constitucional do Estado, assim como a educação e a assistência social.
C
Deixa à mostra o fortalecimento das relações trabalhistas e a valorização do profissional de saúde.
D
Não requer legislação e instrumentos de regulação específicos.
E
Leva ao fortalecimento do SUS enquanto política social avançada.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 203, determina que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - o amparo às crianças e adolescentes que sofrem violência sexual.
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V - a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas II e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Em caso de relevância e urgência e em absoluto caráter precário, e por despacho fundamentado do governante, Estados e Municípios poderão aumentar impostos, por período não superior a um ano.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
III- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
IV - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas III e IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Nessa perspectiva constitucional, julgue o teor dos parágrafos com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Marque a alternativa com a série CORRETA.
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, F.
Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, no Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III.Participação da comunidade.
IV.Contribuição da sociedade ativa em pleno reconhecimento de seus deveres.
V.Prioridade de atendimento para crianças, gestantes, deficientes físicos e/ou mentais.
Marque a alternativa com a série de incisos CORRETOS.
A
I, II, III, IV e V.
B
Apenas, I, II e III.
C
Apenas, II, III e IV.
D
Apenas, II, IV e V.
De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas diretamente, não sendo permitida por pessoa física ou jurídica de direito privado (2ª parte). As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, sendo uma delas a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
À luz do disposto na CF sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao poder público organizar a seguridade social com base na seletividade da cobertura e do atendimento.
B
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
D
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
E
A ordem social tem como base o bem-estar e visa ao trabalho e à justiça social.
Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema único é
A
a paridade com serviços privados.
B
a participação da comunidade.
C
a universalidade dos serviços no campo da saúde básica.
D
a predominância do serviço municipal, com auxílio dos demais entes.
E
o atendimento integral, com prioridade ao enfrentamento da mortalidade infantil.
O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar
A
e que tenha empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.
B
é isento de contribuição para a seguridade social, desde que não tenha empregados permanentes.
C
e que não tenha empregados permanentes contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.
D
é isento de contribuição para a seguridade social, ainda que tenha empregados permanentes.
E
e que não tenha empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre um valor fixo que independe do resultado da comercialização da produção.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde pública como um dever do Estado sendo um direito que deve ser assegurado de forma homogênea aos indivíduos com o intuito de garantir o exercício de direitos fundamentais. Em caráter complementar, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que tange à assistência à saúde na iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas deverão atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, seguir as diretrizes preconizadas pelo SUS através de contrato direto público ou convênio, sendo prioritárias as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
II. As instituições privadas estão aptas a receber recursos públicos para auxílios ou subvenções com fins exclusivamente lucrativos.
III. A regulamentação através de lei ocorrerá no que tange às condições e requisitos quanto à remoção de órgãos e tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, assim com a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo interdito todo tipo de comercialização.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
Sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988 e os direcionamentos por ela colocados para o setor saúde, indique o que seja INCORRETO.
A
A saúde se encontra sob a égide do que seja a seguridade social, ou seja, integrada à Assistência e Previdência Social, sem subordinação entre essas áreas.
B
Os Artigos 196 a 200 remetem ao ordenamento constitucional da saúde, e com eles o setor saúde ganhou espaço específico no texto da Carta Magna, desvinculando-se da Assistência e Previdência Social.
C
A Constituição determina que a saúde deve ser conferida por ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo como um sistema único.
D
O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 determina que participação da iniciativa privada nas ações de saúde deve ser livre, sobre o que podem ser derivado grandes problemas relativos ao alcance da integralidade.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dessa forma, deve-se observar que
A
é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, de pessoa participante de regime próprio de previdência, desde que na qualidade exclusiva de segurado facultativo.
B
a assistência social compreende, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
a previdência social atenderá, entre outros, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
não é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que celebrado convênio.
No que concerne às disposições constitucionais relativas à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
B
Admite-se, excepcionalmente, a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais
C
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
D
A lei deve definir os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos
E
Apresenta-se como objetivo da seguridade social, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
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