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Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos | Clique para ver questões da disciplina
Organização dos Estados Americanos | Clique para ver questões da disciplina
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Portarias, Normas e Programas do Ministério da Saúde | Clique para ver questões da disciplina
Estratégia Saúde da Família (ou Programa Saúde da Família) | Clique para ver questões da disciplina
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SAMU 192 - Legislação Aplicada | Clique para ver questões da disciplina
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A constituição da Organização Mundial de Saúde | Clique para ver questões da disciplina
Organização Pan-Americana de Saúde | Clique para ver questões da disciplina
Lei 5.991/1973 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 6.360/1976 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 6.437/1977 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 9.782/1999 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 9.961/2000 e Decreto 3.327/2000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 6.259/1975 | Clique para ver questões da disciplina
Lei Complementar 141/2012 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.350/2006 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 13.595/2018-Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de tra | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 9.656/98 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.346/2006 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 9.787/1999 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Lei 986/1969 | Clique para ver questões da disciplina
Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.794/08 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.105/05 | Clique para ver questões da disciplina
Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 10.430/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 12.007/2024 - Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde. | Clique para ver questões da disciplina