Fontes do Direito Sanitário
Fontes Diretas
Não Específicas
Carta das Nações Unidas
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos
Organização dos Estados Americanos
Convenção Americana de Direitos Humanos
Portarias, Normas e Programas do Ministério da Saúde
Estratégia Saúde da Família (ou Programa Saúde da Família)
Pacto pela Saúde
Planeja SUS
SAMU 192 - Legislação Aplicada
Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
Legislação da ANVISA
Resoluções da ANS
Resoluções do CONAD
Específicas
A constituição da Organização Mundial de Saúde
Organização Pan-Americana de Saúde
Lei 5.991/1973
Lei 6.360/1976
Lei 6.437/1977
Lei 9.782/1999
Lei 9.961/2000 e Decreto 3.327/2000
Lei 6.259/1975
Lei Complementar 141/2012
Lei 11.350/2006
Lei n.º 13.595/2018-Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de tra
Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
Lei 9.656/98
Lei 11.346/2006
Lei 9.787/1999
Decreto Lei 986/1969
Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Lei 11.794/08
Lei 11.105/05
Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
Lei n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Decreto nº 10.430/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
Decreto nº 12.007/2024 - Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.