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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Segundo Stechi (2013), a Constituição Federal de 1988 foi um marco, pois introduziu a Assistência Social no campo da Seguridade Social, enquanto política que compõe o sistema de proteção social no Brasil, em conjunto com a previdência social e a saúde. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.
A
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) compõe um dos serviços de proteção social básicos ofertados pelos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), cujo objetivo é fortalecer a função protetiva das famílias, visando à prevenção de ruptura de vínculos, à promoção do acesso e usufruto de direitos, e ao desenvolvimento de trabalho social com famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF).
B
O Programa Bolsa família foi criado pelo governo Dilma a partir da unificação de programas remanescentes, como: Cartão Alimentação, Vale-Gás e Bolsa Escola, que foram configurados em um único benefício social de transferência de renda.
C
A seleção das famílias beneficiárias se dá a partir de informações inseridas pelo município no CadÚnico. Esse cadastro é um instrumento de coleta de dados, cujo objetivo é identificar todas as famílias em situação de pobreza existentes no país, com a obrigatoriedade da realização de visita domiciliar pelo psicólogo e pelo assistente social para verificar sua elegibilidade.
D
O trabalho social realizado com as famílias beneficiárias do PBF fundamenta-se em dois eixos estruturantes do SUAS: o território e a matricialidade socioterritorial.
E
A política de Assistência Social, na atual conjuntura, estabeleceu um nível de hierarquização por ordem de complexidade, ou seja, proteção básica e proteção especial, sendo esta última dividida em baixa e média complexidade.
Conforme o Artigo 194 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da seguridade social, esta compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que se refere a seguridade social pode-se considerar.
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Previdência Social tem por fim, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
III. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
IV. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a seguridade social, foi organizada com menor abrangência, no sentido de simplificar as suas normas básicas, tanto de prestação dos serviços e benefícios, bem como, para garantir sua eficácia, para assim, possibilitar pressuposto garantidor do princípio da dignidade humana, no Estado Democrático de Direito.
V. As reflexões que tem por base o direito garantidor apregoado na Constituição Federal, deverá seguir princípios e diretrizes de universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade no valor dos benefícios, equidade no custeio e diversidade na base de financiamento, devendo ser, um programa de proteção social em três grandes temas que remetem a vida humana (saúde, previdência e assistência social).
De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde às corretas
A
I, II, IV e V.
B
I, II, III e V.
C
II e IV somente.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Um dos objetivos da Seguridade Social, apontado no inciso VII do artigo 194 da Constituição Federal é o caráter democrático e ________ da administração, mediante gestão _________, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
A
descentralizado / tripartite.
B
descentralizado / quadripartite.
C
hierarquizado / bipartite.
D
hierarquizado / quadripartite.
E
regionalizado / tripartite.
Ano:
2022
Maria foi convidada para integrar a Administração Pública direta do Município Beta. Embora tenha ficado muito empolgada com o convite, já que, até então, não lograra êxito em ser aprovada em um concurso para ocupar um cargo de provimento efetivo, teve sérias dúvidas em relação ao respectivo regime previdenciário, caso viesse a desempenhar trabalho temporário ou a ocupar cargo em comissão.
Ao se inteirar sobre a temática, Maria foi corretamente informada de que estaria sujeita ao
A
regime próprio de previdência social, se viesse a desempenhar trabalho temporário e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a ocupar cargo em comissão.
B
regime próprio de previdência social, se viesse a ocupar cargo em comissão e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a desempenhar trabalho temporário.
C
regime próprio de previdência social, em ambos os casos, se o Município Beta o tivesse criado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
D
regime próprio ou geral de previdência social, conforme a opção realizada por Maria no momento da nomeação.
E
regime geral de previdência social, em ambos os casos, o que não poderia ser excepcionado pelo Município Beta.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I. Ambivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; III. Irredutibilidade do valor dos benefícios; IV. Diferenciação na forma de participação no custeio.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I e II.
A competência para instituir contribuições relativas à área da previdência social é
A
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
da União e dos Estados, exclusivamente.
C
dos Estados e do Distrito Federal, exclusivamente.
D
da União, exclusivamente.
A Seguridade Social é um marco defendido pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta os elementos que a integram:
A
Assistência social, saúde e vigilância sanitária.
B
Saúde, assistência social e saúde mental.
C
Segurança alimentar, previdência social e saúde mental.
D
Previdência social, saúde e assistência social.
As políticas públicas desenvolvidas pelos poderes públicos e pela sociedade no âmbito da seguridade social destinam-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
B
São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.
D
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.
E
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Segundo a Constituição Federal, sobre a saúde, é CORRETO afirmar que:
A
As ações e serviços de saúde são de relevância privada, cabendo ao Poder Público dispor somente sobre a sua fiscalização.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada que constitui sistema diverso e organizado de forma a priorizar as ações curativas.
C
Ao Sistema Único de Saúde compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a administração pública, com exceção da participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos.
D
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
A
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e solidária.
C
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento econômico e social.
D
colaborar na proteção da saúde dos animais.
E
fiscalizar e inspecionar alimentos transgênicos, compreendido o controle de sua toxicidade, bem como bebidas e águas para consumo humano.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
I saúde.
II previdência social.
III assistência social.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.
C
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
É possível a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
Em consonância com a Constituição Federal, a proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social, saúde e assistência social, respeitando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a vedação à seletividade na prestação dos serviços e à redutibilidade do valor nominal dos benefícios.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, sobre as ações e serviços públicos de saúde, é CORRETO afirmar que:
A
Integram uma rede hierarquizada de acordo com o poder monetário de cada região.
B
São centralizadas, com direção múltipla em cada esfera de governo.
C
Tem prejuízo nas ações preventivas, pois priorizam as ações assistenciais.
D
Contam com a participação da comunidade.
De acordo com a Constituição Federal, são competências do Sistema Único de Saúde:
I. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:
A
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
C
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
E
Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes que incluem, entre elas: I – A descentralização com direção ______________ em cada esfera de governo e II – O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços ______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
colegiada – fiscalizatórios
B
colegiada – assistenciais
C
única – assistenciais
D
única – fiscalizatórios
Gerar simulado