Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

contributivo e não contributivo.

não contributivo e contributivo.

universal e seletivo.

seletivo e universal.

não obrigatório e obrigatório.

A Constituição de 1988 elenca como direitos sociais os direitos referentes ao repouso do trabalho, quais sejam: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, licença paternidade, nos termos fixados em lei e aposentadoria.

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores do setor privado e aos servidores públicos, em igualdade de condições, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, sendo vedado o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do referido direito pelos servidores públicos, já que a greve não suspende o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública.

O direito à assistência social se destina à proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, configurando-se como prerrogativa dada ao indivíduo que se vincular a um regime de previdência social, assegurando-lhes direitos específicos mediante prévia contribuição.

Como forma de garantir o direito à educação, cabe às instituições de educação superior, públicas e privadas, vinculadas ao Ministério da Educação, a reserva, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.

Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido pelo governo federal, independentemente de definições do custeio.

O direito ao SUS é universal e dirigido prioritariamente à população mais carente.

O direito à previdência social é de caráter contributivo.

Benefícios como o Bolsa Família, a rigor, fazem parte dos direitos universais.

O financiamento da seguridade social tem como fonte principal tributos das empresas.

Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.

Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.

Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.

Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.

Incidirão sobre a receita de concursos de prognósticos.

Serão devidas pelo importador de bens ou serviços do exterior.

Serão incidentes ao empregador, apenas sobre a folha de salários.

Serão devidas pelo trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

Incide contribuição social sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Não incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.

Alguns benefícios da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais do empregador incidirão sobre a receita ou o faturamento, mas não sobre o lucro.

de ações independentes de iniciativa privativa dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social.

integrado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à cultura, à educação, à saúde e à previdência social.

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

de ações descentralizadas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

centralizado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Garantir benefícios apenas para a população urbana.

Promover a centralização da administração nas mãos do governo.

Assegurar direitos relativos à educação, saúde e assistência social.

Alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento.

V – V – V – V.

V – F – V – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua com a seguridade social.

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A assistência social tem como objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, entre outros.

Apesar de não figurar um direito fundamental do ser humano, a saúde é garantida por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Assistência social e previdência social são conjuntos de ações que visam proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, além de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, como as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência, entre outras.

A previdência social é um conjunto de normas que visam a garantir a proteção social do trabalhador e de sua família, por meio de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

Todos os brasileiros têm acesso universal, incondicional e igualitário às ações e serviços de saúde, assistência social e previdência social.

Saúde, assistência social e previdência social são pilares dependentes e complementares que buscam garantir a proteção social e a promoção do bem-estar dos cidadãos, podendo a garantia, uma vez concedida, prevalecer sobre as demais.

É vedada às instituições privadas participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social expressos na Constituição Federal.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil é garantida na Constituição Federal em respeito às relações internacionais e ao princípio da supremacia do interesse público.

A lei poderá não instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, bem como não poderá isentar de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de Assistência Social.

A partir de 1988, no Brasil, atingiu-se o padrão de seguridade social do Estado de Bem Estar Social.

Apesar da seguridade social na Constituição Federal de 1988 ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, ela acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

O capitalismo brasileiro implantou um modelo de seguridade social sustentado predominantemente na lógica do seguro

Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.

Apesar de reconhecer as conquistas da Constituição no campo da seguridade social, é impossível deixar de sinalizar seus limites estruturais na ordem capitalista. Esses se agravam em países com condições socioeconômicas como as do Brasil, de frágil assalariamento, baixos salários e desigualdades sociais agudas.

Garantia do desenvolvimento nacional e internacional.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

Dos Poderes Públicos; da sociedade; saúde; previdência; assistência social .

Dos poderes públicos; da família; previdência, educação e assistência social.

Da família; da sociedade; saúde; previdência; assistência social.

Dos Poderes Públicos; da sociedade; saúde; educação; assistência social.

Dos poderes públicos; da sociedade; previdência, educação e assistência social.

O acesso às políticas sociais que compõem a seguridade social não depende de contribuição, pois são universais.

A política de educação não compõe a seguridade social.

É composta por três políticas sociais: saúde, previdência e assistência social.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade.

A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo da seguridade social.

a politização do fundo público, posto que essa é uma peça técnica de cunho apolítico.

o caráter progressivo do financiamento do fundo público e sua redistribuição social.

a redução da austeridade fiscal na política macroeconômica.

o Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional nº 95.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 10 anos em relação aos demais servidores, desde que comprovem exercício efetivo das funções de magistério.

Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os proventos de aposentadoria poderão, na forma da lei, ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

III, apenas.

IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.