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“No Brasil, a preocupação da ordem constitucional com os...
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Q2881590
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
“No Brasil, a preocupação da ordem constitucional com os direitos sociais assume na Constituição de 1934 o seu marco inicial. Por sua vez, a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços, principalmente porque, ao colocar os direitos sociais no Título II dos direitos fundamentais, colocou fim a uma discussão despropositada e estéril existente na doutrina constitucional acerca da natureza dos mesmos.”
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 818.
Com relação aos direitos sociais e sua proteção constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição de 1988 elenca como direitos sociais os direitos referentes ao repouso do trabalho, quais sejam: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, licença paternidade, nos termos fixados em lei e aposentadoria.
B
É assegurado o direito de greve aos trabalhadores do setor privado e aos servidores públicos, em igualdade de condições, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, sendo vedado o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do referido direito pelos servidores públicos, já que a greve não suspende o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública.
C
O direito à assistência social se destina à proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, configurando-se como prerrogativa dada ao indivíduo que se vincular a um regime de previdência social, assegurando-lhes direitos específicos mediante prévia contribuição.
D
Como forma de garantir o direito à educação, cabe às instituições de educação superior, públicas e privadas, vinculadas ao Ministério da Educação, a reserva, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.