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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a...
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Q2746799
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde pública como um dever do Estado sendo um direito que deve ser assegurado de forma homogênea aos indivíduos com o intuito de garantir o exercício de direitos fundamentais. Em caráter complementar, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que tange à assistência à saúde na iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas deverão atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, seguir as diretrizes preconizadas pelo SUS através de contrato direto público ou convênio, sendo prioritárias as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
II. As instituições privadas estão aptas a receber recursos públicos para auxílios ou subvenções com fins exclusivamente lucrativos.
III. A regulamentação através de lei ocorrerá no que tange às condições e requisitos quanto à remoção de órgãos e tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, assim com a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo interdito todo tipo de comercialização.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.