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Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após...
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Q2544802
Teclas de Atalhos
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Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.
B
caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
C
por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.
D
o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.
E
caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.