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Sobre as disposições gerais e orçamentárias da previdência...
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Q2495005
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre as disposições gerais e orçamentárias da previdência social, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições extraordinárias para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos pensionistas, que deverão ter alíquotas regressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
B
A instituição de novos regimes próprios de previdência social dependerá de lei complementar que estabeleça normas gerais de organização e de funcionamento, dispondo, entre outros aspectos, sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
D
O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não fará jus a um abono de permanência, mas sua contribuição incidirá somente sobre os proventos que superem o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.