Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Seria inconstitucional lei federal que limitasse a concessão da bolsa-família a brasileiros natos.

O objetivo da assistência social é assegurar condições mínimas de sobrevivência aos que dela necessitam, independentemente de contribuição destinada ao INSS, pelo tempo que for preciso até serem sanadas as condições que originaram a situação adversa.

A Constituição de 1988, em relação à proteção social, adotou o conceito de seguridade social que abrange:

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

A assistência aos desamparados e a proteção à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição da República.

A ACC é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, voltada ao amparo de crianças carentes. Nessa situação, a ACC é legalmente considerada uma entidade de assistência social.

É um objetivo da Assistência Social.

A União promoveu campanha publicitária na televisão, com o objetivo de divulgar que têm direito a um salário mínimo mensal todos os idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nessa situação, a referida campanha caracteriza cumprimento pelo Estado brasileiro do dever de conferir ampla divulgação aos benefícios ligados à assistência social e aos respectivos critérios de concessão.

A assistência social tem a contributividade como um de seus princípios fundamentais.

É dever do Estado brasileiro propiciar a participação do povo, mediante organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social.

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

A assistência social será prestada

A Assistência Social no Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988,

A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais.

A assistência social é um direito restrito ao cidadão que contribui ou contribuiu à seguridade social. Tem o objetivo de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A assistência social abrange a proteção à maternidade e à família.

Cabe à assistência social estabelecer benefícios voltados à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Os programas de amparo aos idosos desenvolvidos pelo Estado serão executados preferencialmente nos lares dos idosos.