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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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A Constituição da República de 1988, ao instituir a Seguridade Social, coloca a Assistência Social, diferentemente de suas matrizes anteriores, em um outro patamar, que é o da:
A
fragmentação;
B
condicionalidade;
C
benesse;
D
universalização do acesso;
E
filantropia social.
Ano:
2018
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social será prestada:
A
a quem contribuir com a Seguridade Social, independentemente de comprovação de renda.
B
a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
C
a quem estiver necessariamente integrado ao mercado de trabalho, ainda que informal.
D
a toda pessoa com deficiência que comprove não estar inserida no mercado formal de trabalho.
O Capítulo II, Seção IV da Constituição Federal de 1988, afirma que a assistência social
A
tem por diretrizes a centralização político-administrativa e a participação dos gestores.
B
será prestada a quem dela necessitar, dependendo da contribuição à seguridade social.
C
deve assegurar a cobertura financeira dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
D
terá suas ações realizadas com recursos do orçamento de seguridade social, além de outras fontes.
E
tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a todos que comprovem não possuir meios.
A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política
pública significa
A
considerá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos
comprovadamente pobres.
B
garantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.
C
reafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo
como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.
D
valorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.
E
instituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência
social possui um caráter:
A
complementar.
B
não contributivo.
C
histórico.
D
parcial.
E
auto-regulatório.
Um dos eixos estruturantes das políticas públicas brasileiras, a partir da Constituição Federal de 1988, é a
descentralização político-administrativa que garante a participação popular em seu processo de execução.
Qual nome se dá a essa participação?
A
Desenvolvimento Social
B
Gestão Social
C
Controle Social
D
Proteção Social
Sobre as instâncias públicas de controle democrático instituídas pós Constituição Federal de 1988 e o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos são concebidos pelos liberais como instrumentos ou mecanismos de colaboração.
II. As conferências são eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor diretrizes de ação.
III. As instâncias públicas de controle democrático fundam-se nas premissas do controle social e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.
IV. O assistente social pode inserir nas instâncias públicas de controle democrático por meio de sua participação enquanto conselheiro ou desenvolvendo ações de assessoria.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Assinale a alternativa correta referente à
Constituição Federativa do Brasil de 1988.
A
A assistência social será prestada a quem dela
necessitar de acordo com a contribuição à
seguridade social.
B
Tem por objetivo a garantia de um salário
mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso sem comprovação de
possuir meios de prover a própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família.
C
As ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas com recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social.
D
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
vincular a programa de apoio à inclusão e à
promoção social até cinco décimos por cento de
sua receita tributária líquida.
E
Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do
idoso e a promoção de sua integridade à vida
comunitária.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos.
Considerando o tema, assinale a alternativa correta.
A
A atenção à saúde das pessoas portadoras de deficiência deverá incluir ações de forma centralizada, conduzidas, em especial, segundo a diretriz do Sistema Único de Saúde relativa ao comando único em cada esfera de governo.
B
A limitação da atividade é entendida como uma dificuldade no desempenho pessoal, sendo o termo incapacidade não mais utilizado, porque pode ser tomado como uma desqualificação social.
C
A inclusão social das pessoas deficientes significa, entre outros aspectos, a garantia de prioridade nos atendimentos de saúde, independente da classificação de risco utilizada nos serviços de saúde.
D
A atenção à pessoa portadora de deficiência envolve esforços da equipe multiprofissional na assistência domiciliar permanente, com o objetivo da sua permanência no domicílio, com restrições às atividades.
E
Entre os indicadores da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, citam- se taxas de trabalhadores ativos e inativos, renda per capita, distribuição de medicamentos, órteses e próteses.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A
A assistência social será prestada somente aos que contribuírem com a seguridade social e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
C
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
D
Nenhuma das alternativas.
Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
B
As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
C
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
D
A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O artigo 203 da CF trata da assistência social a ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um de seus objetivos.
A
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
B
amparo a adultos e idosos carentes
C
promoção da educação para o mercado de trabalho
D
habilitação das pessoas para a integração à vida comunitária
E
garantia de um salário mínimo mensal às pessoas deficientes que comprovem seu grau de gravidade
A diretriz da descentralização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, no campo da política social, é
concebida como
A
delegação de poder da periferia para o centro, isto é, do nível subnacional para o nacional.
B
uma nova institucionalidade pública relacionada ao processo de democratização, com o reconhecimento de novos atores e
espaços políticos de participação com a partilha de poder entre o Estado e a sociedade.
C
transferência de encargos e de responsabilidades da esfera federal para as esferas estaduais e municipais e, ao mesmo
tempo, concentração de poder pelo Estado, dissociando-o do processo de democratização.
D
constituição de um espaço público não estatal, tornando o Estado mais flexível e competente à absorção das demandas e
necessidades da população, por meio de iniciativas de desestatização descentralizada.
E
concorrência no âmbito do Estado que envolve as relações intergovernamentais, enfraquecendo o nível central e
fortalecendo o nível local.
Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:
A
Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos
independentemente de contribuição à seguridade social.
B
Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da
previdência social e da saúde pública.
C
Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de
inclusão social.
D
As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera
federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da
União.
E
A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui
objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.
Como a Constituição Federal concebe a assistência social?
A
Como política pública de assistência contributiva e de direito do cidadão.
B
Como política pública de responsabilidade do Estado e de direito do cidadão.
C
Como política de seguridade social de responsabilidade do Estado e de direito do cidadão.
D
Como política de seguridade social contributiva de responsabilidade do Estado e de direito do Cidadão.
E
Como política de segurança social de responsabilidade do Estado e de direito do cidadão.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, assim como o amparo às crianças carentes, constituem objetivos
A
da assistência social.
B
do ensino complementar básico.
C
do programa suplementar de promoção humanística.
D
da universalização dos princípios culturais.
E
do plano complementar de saúde pública.
Após o marco da Constituição Federal de 1988, a formulação de políticas sociais vem se aprimorando no que tange ao processo de gestão.
Diante do exposto, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1 Instrumento do Planejamento
1. Plano
2. Programa
3. Projeto
4. Sistemas
5. Serviços
Coluna 2 Conceitos
( ) A estruturação, no aparelho do Estado, para atender às necessidades da população prevista pela política. Trata-se da implementação de direitos assegurados em lei, com caráter de ações permanentes, as quais também são objeto do processo, para revisão e aperfeiçoamento.
( ) É o documento mais abrangente e geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados, dos objetivos, das estratégias e das metas de um governo, de um Ministério, de uma Secretaria ou de uma Unidade.
( ) É o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.
( ) Atividades continuadas que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estão voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
( ) É a menor unidade do processo de planejamento. Trata-se de um instrumento técnico- -administrativo de execução de empreendimentos específicos, direcionado para as mais variadas atividades interventivas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 5 • 2 • 3
B
2 • 5 • 4 • 3 • 1
C
3 • 5 • 2 • 1 • 4
D
4 • 1 • 2 • 5 • 3
E
4 • 2 • 1 • 5 • 3
A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no
Brasil um relevante marco no processo
histórico de construção de um sistema de
proteção social, afiançando direitos humanos e
sociais como responsabilidade pública e
estatal. O reconhecimento da Assistência Social
como política pública, dever do estado e direito
do cidadão que dela necessitar, rompeu,
portanto, com paradigmas e concepções
conservadores de caráter benevolente e
assistencialista. Pela Constituição de 1988, a
Assistência Social foi definida como política
pública de direito:
A
Contributiva
B
Não Contributiva
C
Contributiva e cooperativo
D
Não Contributiva e participativa
Ano:
2016
A partir da constituição de 1988, no Brasil, a Assistência Social passa a ser considerada:
A
Subseção da política de saúde.
B
Subseção da política de previdência que passa a se chamar Previdência Social.
C
Política de seguridade social.
D
Não é considerada na Constituição de 1988.
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