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O Capítulo II, Seção IV da Constituição Federal de 1988, afirma que a assistência social
tem por diretrizes a centralização político-administrativa e a participação dos gestores.
será prestada a quem dela necessitar, dependendo da contribuição à seguridade social.
deve assegurar a cobertura financeira dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
terá suas ações realizadas com recursos do orçamento de seguridade social, além de outras fontes.
tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a todos que comprovem não possuir meios.