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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, estão entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 6o (parágrafo único) da referida Lei, a garantia de uma renda básica familiar pelo poder público, por meio de programa permanente de transferência de renda, é um direito de todo brasileiro
A
com vistas a complementar os baixos salários.
B
em situação de vulnerabilidade social.
C
portador de doença grave.
D
maior de dezoito anos.
E
para apoio à qualificação profissional.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social independente de contribuição à seguridade social será prestada a quem dela necessitar. Um dos objetivos dessa assistência é o/a:
A
equidade na participação do custeio
B
irredutibilidade do valor do benefício
C
amparo às crianças e aos adolescentes carentes
D
caráter democrático e descentralizado da administração
Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.
A
A Assistência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.
B
A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa e também por um regime complementar de previdência privada, diretamente vinculado ao Regime Geral.
C
As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
D
É vedada a acumulação de benefícios previdenciários, mas, nos termos do disposto em lei complementar, é autorizada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.
B
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
C
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.
D
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
O Art. 203 da Constituição Federal refere-se à assistência social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. São objetivos da assistência social, EXCETO:
A
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
Amparo às crianças e adolescentes carentes.
C
Recuperação de dependentes químicos.
D
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
E
Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária.
A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:
A
O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.
B
Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.
C
A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.
D
A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.
E
O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.
No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.
A
As atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias devem ser fixadas conforme diretrizes definidas pela chefia do Poder Executivo, em cada nível da Federação.
B
As ações públicas de assistência social destinam-se exclusivamente ao amparo de crianças e adolescentes social ou economicamente carentes.
C
Compete privativamente aos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios o financiamento da seguridade social.
D
É objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.
E
Todos os trabalhadores devem filiar-se ao regime geral de previdência social.
Qual é o objetivo da assistência social conforme descrito no Artigo 203 da Constituição Federal:
A
Exclusivamente proteger a infância e adolescência.
B
Garantir um salário mínimo para todos os cidadãos.
C
Prestar auxílio apenas àqueles que contribuíram à seguridade social.
D
Integrar as pessoas portadoras de deficiência apenas no mercado de trabalho.
E
Proteger a família, maternidade, infância, adolescência e velhice, amparar crianças e adolescentes carentes, promover a integração ao mercado de trabalho, habilitar e reabilitar pessoas com deficiência e garantir salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência sem meios de prover à própria manutenção.
A partir da Constituição de 1988, a assistência social pode ser compreendida tanto como uma política social quanto como um direito social constitucionalmente previsto, o que revela a intrínseca relação histórica, jurídica e política entre os direitos sociais e a assistência social. Os direitos sociais, por sua vez, assumiram um protagonismo jurídico constitucional durante o século XX, até os dias de hoje, sendo que, no Brasil, a Constituição de 1988 exerceu papel crucial nesse sentido. De acordo com a Constituição Federal, quais são os objetivos da assistência social, EXCETO:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
B
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
C
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
D
A garantia de ½ (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Os direitos sociais não são apenas fundamentais para a dignidade humana, mas também desempenham um papel vital na criação de sociedades saudáveis e prósperas. Eles não apenas beneficiam indivíduos, mas também fortalecem as comunidades e, por sua vez, contribuem para o desenvolvimento sustentável de uma nação. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I. Os direitos sociais estão contemplados na Constituição Federal e englobam garantias como saúde, educação, previdência social e assistência social.
II. Os direitos sociais são exclusivamente de responsabilidade do governo federal, estabelecido na Constituição Federal de 1988, não cabendo aos estados e municípios a sua regulamentação e implementação.
III. A assistência social, por fazer parte dos direitos sociais, não está relacionada ao atendimento das necessidades básicas da população, mas sim a ações de caráter voluntário e assistencial.
IV. A promoção e a defesa dos direitos sociais não têm relação direta com o trabalho desenvolvido pelo CRAS, uma vez que este órgão está focado apenas na oferta de benefícios assistenciais.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas a afirmativa IV está correta.
A assistência social, como descrito na Constituição Federal de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
Il. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. a universalização dos direitos e das garantias individuais;
V. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por terceiros;
VI. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.
A
I, Il e III, apenas.
B
I, II, III, IV e VI, apenas.
C
I, II, III e VI, apenas.
D
I, II, III, V e VI, apenas.
E
I, III, IV, V e VI, apenas.
Marque a alternativa CORRETA a respeito da Assistência Social, conforme prevista na Constituição Federal:
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
B
As ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a participação da população, por meio de partidos políticos.
C
A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
Trata-se de objetivo da assistência social a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência.
Constituição Federal de 1988 em seu Art. 203, define que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos. De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta.
A
A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, o amparo às crianças e adolescentes carentes e sua família.
B
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
C
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
No que tange a Constituição Federal de 1988, acerca da Assistência Social é correto afirmar, exceto:
A
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
B
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, faz parte dos objetivos da assistência social.
D
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, faz parte das diretrizes das ações governamentais na área da assistência social.
E
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, faz parte dos objetivos da assistência social.
Com relação à Constituição Federal de 1988, analise as assertivas como verdadeiro (V) ou falso (F), marcando a sequência correta:
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas;
( ) As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada;
( ) É vedado às instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;
( ) Ao Sistema Único de Saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações do saneamento básico;
( ) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
V,V,V,F,V;
B
V,V,F,V,V;
C
V, V,V,V,F;
D
V,F,V,V,V;
E
V,V,V,F,V.
Complete o enunciado a seguir com uma das alternativas disponibilizadas.
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira como direito do cidadão e dever do Estado. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada ___________________.
A
pelo Sistema Único de Assistência Social − SUAS.
B
pelo Ministério Público.
C
pelos Conselhos de Assistência Social.
D
pela Casa Civil da Presidência da República.
E
pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS.
A Constituição Federal brasileira estabelece os fundamentos da seguridade social. Ele define a seguridade social como um conjunto integrado de ações que são de responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade. A esse respeito, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O direito dos idosos à gratuidade de transporte coletivo urbano não está incluído no rol de benefícios da seguridade social.
(_) A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
(_) A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo, como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da Seguridade Social, em função de específica destinação constitucional.
A
C - C - E;
B
E - E - C;
C
C - E - E;
D
E - C - C;
E
C - C - C.
Qual nome é dado ao conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social?
A
Seguridade social.
B
Diagnóstico social.
C
Proteção social.
D
Vigilância socioassistencial.
O Art. 203º da Constituição Federal informa que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e cita seus objetivos. Assinale a alternativa que contém dois destes objetivos de acordo com os incisos do Art. 203 da Constituição Federal.
A
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II – O amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
I – A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II – Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
C
I – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e II – Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
I – A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II – Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destinados a idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de uma contribuição direcionada à seguridade social. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
Em que pese a Lei Ordinária guarde compatibilidade material com o texto constitucional, direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência somente podem ser disciplinados por intermédio de Lei Complementar.
B
Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente aos estados legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
C
Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente à união legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
D
A Lei Ordinária guarda compatibilidade material e formal com a Constituição Federal.
E
A Lei Orgânica não guarda compatibilidade material com o texto constitucional, tendo em vista que os benefícios da assistência social serão prestados serão concedidos a quem deles necessitar, independentemente de contribuição.
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