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A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, estão entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 6o (parágrafo único) da referida Lei, a garantia de uma renda básica familiar pelo poder público, por meio de programa permanente de transferência de renda, é um direito de todo brasileiro
com vistas a complementar os baixos salários.
em situação de vulnerabilidade social.
portador de doença grave.
maior de dezoito anos.
para apoio à qualificação profissional.