Foi apresentada proposta, no âmbito do governo federal, na...

Foi apresentada proposta, no âmbito do governo federal, na qual se sugeriu o encaminhamento de projeto de lei, pelo Chefe do Poder Executivo, visando à consolidação das ações governamentais na área de assistência social.

A proposta, a ser reproduzida no projeto, tinha três diretrizes estruturais:

I. utilização de recursos da seguridade social;

II. centralização político-administrativa; e

III. vedação de vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de percentual da receita tributária líquida a programas de promoção social.

Um grupo de trabalho constituído especialmente para esse fim analisou a proposta e concluiu, corretamente, em relação à conformidade constitucional das três diretrizes, que