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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
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A Lei Federal nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social. Segundo essa Lei, a Assistência Social tem por objetivos:
A
Estabelecer a gestão particularizada de serviços e benefícios entre os entes federativos.
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Sistema Unico da Assistência Social (SUAS)
D
Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.
De acordo com a Lei Federal nº 12.435/2011, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, a assistência social tem por objetivo:
A
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
C
Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal.
D
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões contributivas.
A Lei nº 12.435/2011 instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o objetivo de:
A
garantir exclusivamente a transferência de renda às famílias em situação de pobreza.
B
estabelecer um modelo de gestão descentralizado e participativo da assistência social.
C
substituir o Sistema Único de Saúde (SUS) na oferta de serviços socioassistenciais.
D
regulamentar apenas a concessão de benefícios eventuais no âmbito da União.
E
organizar a assistência social em um sistema centralizado e federalizado.
De acordo com a Lei de número 12.435/2011, assinale a alternativa que NÂO corresponde a um objetivo da Assistência Social:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
B
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
C
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
D
A assistência financeira quando o trabalhador se encontra em situação de incapacidade de realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença ou acidente;
E
A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
A Lei nº 12.435/2011, que reorganiza a assistência social, versa sobre a descentralização e a participação social. De que maneira o assistente social no município pode demonstrar esse princípio em suas atividades?
A
Tratar os conselhos municipais de assistência social como espaços meramente consultivos, sem registrar as demandas trazidas pela população.
B
Impedir a realização de conferências municipais, centralizando as decisões de assistência social no gabinete do prefeito.
C
Sistematizar as necessidades do território, dialogar em fóruns e conferências regionais, buscar recursos e parcerias nas esferas estaduais e federais e divulgar amplamente as resoluções aprovadas.
D
Aplicar os recursos conforme entendimentos pessoais, prescindindo de mecanismos de controle social ou transparência.
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com a redação dada pela Lei federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como modelo de gestão da assistência social no Brasil (sem considerar jurisprudência ou doutrina), acerca dos objetivos e da organização do SUAS, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O SUAS tem por objetivo garantir a gratuidade total de todos os serviços e benefícios, sendo vedada qualquer forma de contribuição do usuário, mesmo em serviços de acolhimento de longa permanência.
(__) Um dos objetivos do SUAS é definir os níveis de gestão (Inicial, Básica e Plena), classificando os municípios conforme sua capacidade de executar serviços.
(__) O SUAS visa consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnico-operacional entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__) O SUAS deve estabelecer a hierarquia e a complementaridade entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
A Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social, reforçando os objetivos da assistência social em termos de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos. A proteção social busca garantir a vida e prevenir riscos sociais, direcionando políticas específicas para grupos vulneráveis.
De acordo com a Lei nº 12.435/2011, a assistência social tem por objetivos, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I.O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
II.A promoção da integração ao mercado de trabalho.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
Nos termos da Lei nº 12.435/11, entendem-se por _______________ as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
apoios continuados.
B
auxílios financeiros.
C
atendimentos emergenciais.
D
benefícios eventuais.
E
serviços de conivências.
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.435/2011, que define os objetivos da assistência social, é correto afirmar que:
A
A assistência social tem como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, visando à proteção da família, à promoção da integração ao mercado de trabalho e à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B
A assistência social se limita à prestação de benefícios financeiros para pessoas em situação de pobreza, sem contemplar ações voltadas para a reabilitação ou a integração comunitária.
C
O principal objetivo da assistência social é garantir apenas o acesso à educação e à saúde, sem incluir a proteção social e a defesa de direitos.
D
A vigilância socioassistencial está exclusivamente voltada para a análise de dados financeiros, sem considerar a vulnerabilidade das famílias ou os danos sofridos.
E
A assistência social opera de maneira independente das demais políticas setoriais, não havendo integração para o enfrentamento da pobreza.
Analise as informações a seguir:
I. São entidades de defesa e garantia de direitos, conforme a Lei nº 12.435 de 2011, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
II. São entidades de atendimento, conforme a Lei nº 12.435/2011, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Coordenador do CRAS - 2024
De acordo com o disposto na Lei 12.435/2011, a qual altera a lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é CORRETO afirmar:
A
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, consideram-se impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.
C
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
D
A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
Quanto à Lei n.º 12.435/2011, pode-se considerar correto:
A
a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente quanto à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, mas exclui a promoção da integração ao mercado de trabalho
B
a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social deve excluir a vigilância socioassistencial, definindo-a como parte da saúde, devendo compor a atenção básica em saúde, assim como a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.
C
a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social tem por por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente quanto a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social deve estar separada das políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), avalie os excertos abaixo:
Excerto I. É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.
DESTINADA,
Excerto II. À articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Fonte: Lei n° 12.435/2011.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os excertos I e II estão corretos.
B
Somente o excerto I está correto.
C
Os excertos I e II estão incorretos.
D
Somente o excerto II está correto.
É integrante da proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
Fonte: Lei n° 12.435/2011.
O texto acima faz referência a qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA.
A
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi).
B
Programa Especial de Socialização (Pes).
C
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
D
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
Analise as afirmativas a seguir:
I. À Luz da Lei 12.435/11, cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, nas 3 (três) esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
II. À Luz da Lei 12.435/11, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, no que se refere a subvenções sociais, assinale a alternativa correta.
A
As subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
B
As subvenções sociais são dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
C
As subvenções sociais visam à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, e devem estar expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.
D
As subvenções sociais são dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.435/11 de Organização da Assistência social, o CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. À luz da Lei nº 12.435/11 de Organização da Assistência social, os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No contexto da política pública brasileira, a Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da assistência social. Entre as unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se constitui como
A
unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
B
centro especializado público ou privado, de abrangência e gestão municipal ou estadual, que oferta prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social e que demandam intervenções especializadas de proteção social.
C
unidade pluridisciplinar de acolhimento de indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade, de gestão federal e execução municipal, inscrita no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e integrada às ações intersetoriais de garantias de direitos.
D
centro de diagnóstico, intervenção e acolhimento de indivíduos e famílias, brasileiros ou imigrantes, de gestão e abrangência estadual, localizado nos territórios com menor índice de vulnerabilidade e risco social e integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 12.435/11, é objetivo da assistência social a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
II. De acordo com a Lei nº 12.435/11, as transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social caracterizam-se como despesa pública com a previdência social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo a Lei 12.435 (Lei do SUAS) a assistência social tem por objetivo, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II- O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III- A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV-A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a eversão de sua integração à vida comunitária;
V- A garantia de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
É correto que se afirma em:
A
I, II, III E IV.
B
I, II, III E V.
C
I, II, III, IV E V.
D
I, II E V.
E
I, II E III.
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