Questões de Concurso sobre Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

 
 
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A Lei Federal nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social. Segundo essa Lei, a Assistência Social tem por objetivos:


A

Estabelecer a gestão particularizada de serviços e benefícios entre os entes federativos.


B

A promoção da integração ao mercado de trabalho.


C

Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Sistema Unico da Assistência Social (SUAS)


D

Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.

A Lei nº 12.435/2011 instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o objetivo de:


A

garantir exclusivamente a transferência de renda às famílias em situação de pobreza.


B

estabelecer um modelo de gestão descentralizado e participativo da assistência social.


C

substituir o Sistema Único de Saúde (SUS) na oferta de serviços socioassistenciais.


D

regulamentar apenas a concessão de benefícios eventuais no âmbito da União.


E

organizar a assistência social em um sistema centralizado e federalizado.

De acordo com a Lei de número 12.435/2011, assinale a alternativa que NÂO corresponde a um objetivo da Assistência Social:


A

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;


B

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;


C

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;


D

A assistência financeira quando o trabalhador se encontra em situação de incapacidade de realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença ou acidente;


E

A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

A Lei nº 12.435/2011, que reorganiza a assistência social, versa sobre a descentralização e a participação social. De que maneira o assistente social no município pode demonstrar esse princípio em suas atividades?


A

Tratar os conselhos municipais de assistência social como espaços meramente consultivos, sem registrar as demandas trazidas pela população.


B

Impedir a realização de conferências municipais, centralizando as decisões de assistência social no gabinete do prefeito.


C

Sistematizar as necessidades do território, dialogar em fóruns e conferências regionais, buscar recursos e parcerias nas esferas estaduais e federais e divulgar amplamente as resoluções aprovadas.


D

Aplicar os recursos conforme entendimentos pessoais, prescindindo de mecanismos de controle social ou transparência.

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com a redação dada pela Lei federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como modelo de gestão da assistência social no Brasil (sem considerar jurisprudência ou doutrina), acerca dos objetivos e da organização do SUAS, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) O SUAS tem por objetivo garantir a gratuidade total de todos os serviços e benefícios, sendo vedada qualquer forma de contribuição do usuário, mesmo em serviços de acolhimento de longa permanência.

(__) Um dos objetivos do SUAS é definir os níveis de gestão (Inicial, Básica e Plena), classificando os municípios conforme sua capacidade de executar serviços.

(__) O SUAS visa consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnico-operacional entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(__) O SUAS deve estabelecer a hierarquia e a complementaridade entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:


A

F, F, V, V.


B

V, V, F, F.


C

V, F, V, F.


D

F, V, F, V.

A Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social, reforçando os objetivos da assistência social em termos de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos. A proteção social busca garantir a vida e prevenir riscos sociais, direcionando políticas específicas para grupos vulneráveis.


De acordo com a Lei nº 12.435/2011, a assistência social tem por objetivos, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:


I.O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

II.A promoção da integração ao mercado de trabalho.

III.A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.


É CORRETO o que se afirma em:


A

I, II e III.


B

II e III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

III, apenas.

Nos termos da Lei nº 12.435/11, entendem-se por _______________ as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?


A

apoios continuados.


B

auxílios financeiros.


C

atendimentos emergenciais.


D

benefícios eventuais.


E

serviços de conivências.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.435/2011, que define os objetivos da assistência social, é correto afirmar que:


A

A assistência social tem como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, visando à proteção da família, à promoção da integração ao mercado de trabalho e à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.


B

A assistência social se limita à prestação de benefícios financeiros para pessoas em situação de pobreza, sem contemplar ações voltadas para a reabilitação ou a integração comunitária.


C

O principal objetivo da assistência social é garantir apenas o acesso à educação e à saúde, sem incluir a proteção social e a defesa de direitos.


D

A vigilância socioassistencial está exclusivamente voltada para a análise de dados financeiros, sem considerar a vulnerabilidade das famílias ou os danos sofridos.


E

A assistência social opera de maneira independente das demais políticas setoriais, não havendo integração para o enfrentamento da pobreza.

Analise as informações a seguir:


I. São entidades de defesa e garantia de direitos, conforme a Lei nº 12.435 de 2011, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

II. São entidades de atendimento, conforme a Lei nº 12.435/2011, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

De acordo com o disposto na Lei 12.435/2011, a qual altera a lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é CORRETO afirmar:


A

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.


B

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, consideram-se impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.


C

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.


D

A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Quanto à Lei n.º 12.435/2011, pode-se considerar correto:


A

a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente quanto à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, mas exclui a promoção da integração ao mercado de trabalho


B

a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social deve excluir a vigilância socioassistencial, definindo-a como parte da saúde, devendo compor a atenção básica em saúde, assim como a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.


C

a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social tem por por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente quanto a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.


D

a Lei n.º 12.435/2011 define que a assistência social deve estar separada das políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), avalie os excertos abaixo:


Excerto I. É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.


DESTINADA,


Excerto II. À articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.


Fonte: Lei n° 12.435/2011.


Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.


A

Os excertos I e II estão corretos.


B

Somente o excerto I está correto.


C

Os excertos I e II estão incorretos.


D

Somente o excerto II está correto.

É integrante da proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.


Fonte: Lei n° 12.435/2011.


O texto acima faz referência a qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA.


A

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi).


B

Programa Especial de Socialização (Pes).


C

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).


D

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

Analise as afirmativas a seguir:


I. À Luz da Lei 12.435/11, cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, nas 3 (três) esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

II. À Luz da Lei 12.435/11, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, no que se refere a subvenções sociais, assinale a alternativa correta.


A

As subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.


B

As subvenções sociais são dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.


C

As subvenções sociais visam à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, e devem estar expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.


D

As subvenções sociais são dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 12.435/11 de Organização da Assistência social, o CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. À luz da Lei nº 12.435/11 de Organização da Assistência social, os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

No contexto da política pública brasileira, a Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da assistência social. Entre as unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se constitui como


A

unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.


B

centro especializado público ou privado, de abrangência e gestão municipal ou estadual, que oferta prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social e que demandam intervenções especializadas de proteção social.


C

unidade pluridisciplinar de acolhimento de indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade, de gestão federal e execução municipal, inscrita no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e integrada às ações intersetoriais de garantias de direitos.


D

centro de diagnóstico, intervenção e acolhimento de indivíduos e famílias, brasileiros ou imigrantes, de gestão e abrangência estadual, localizado nos territórios com menor índice de vulnerabilidade e risco social e integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Analise as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Lei nº 12.435/11, é objetivo da assistência social a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II. De acordo com a Lei nº 12.435/11, as transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social caracterizam-se como despesa pública com a previdência social.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

De acordo a Lei 12.435 (Lei do SUAS) a assistência social tem por objetivo, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:


I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III- A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV-A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a eversão de sua integração à vida comunitária;

V- A garantia de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.


É correto que se afirma em:


A

I, II, III E IV.


B

I, II, III E V.


C

I, II, III, IV E V.


D

I, II E V.


E

I, II E III.

É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Lei n° 12.435/2011, o texto acima refere-se à qual tipo de proteção da organização da assistência social? Marque a alternativa CORRETA.


A

Proteção Social Crítica.


B

Proteção Social Especial.


C

Proteção Social Básica.


D

Proteção Social Minoritária.

 
 
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