Questões de Concurso sobre Gestão da Política Nacional de Assistência Social na Perspectiva do Sistema Único de Assistência Social- SUAS

 
 
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De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), qual é a unidade pública que se constitui como polo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade?


A

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).


B

Centro de Referência da Assistência Social (Cras).


C

Centros de Atenção Psicossocial (Caps).


D

Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) constitui instrumento normativo fundamental para a organização e a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação à NOB/SUAS, é correto afirmar que ela


A

estabelece um modelo de gestão no qual a União concentra a execução direta dos serviços socioassistenciais.


B

define níveis de gestão diferenciados, vinculados à capacidade de gestão e organização da rede socioassistencial.


C

orienta a execução das ações socioassistenciais por entidades privadas conveniadas.


D

determina que o financiamento previsto na norma deve ocorrer de forma autônoma onde se concentram as atividades.


E

estabelece que a participação social ocorre em caráter consultivo, sem interferência nos processos decisórios.

No escopo da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, está incorreto o que se afirma em:


A

Considerando que a assistência social é uma política que tem seu campo próprio de atuação e que se realiza em estreita relação com outras políticas, uma política de recursos humanos deve pautar-se por reconhecer a natureza e generalidade do trabalhador, mas, também, o conteúdo setorial de sua atuação.


B

A concepção da assistência social como direito impõe aos trabalhadores da política que estes superem a atuação na vertente de viabilizadores de programas para a de viabilizadores de direitos. Isso muda substancialmente seu processo de trabalho.


C

Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/2004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação е valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS.


D

É importante ressaltar o caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais, fazendo-se necessária a existência de servidores públicos responsáveis por sua execução.


E

Nos serviços públicos, o preenchimento de cargos, que devem ser criados por lei, para suprir as necessidades dos serviços deve ocorrer por meio de nomeação dos aprovados em concursos públicos, conforme as atribuições e competências de cada esfera de governo, compatibilizadas com seus respectivos Planos de Assistência Social (Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais), a partir de parâmetros que garantam a qualidade da execução dos serviços.

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS organiza a gestão do trabalho e o financiamento de forma descentralizada entre os entes federados. Assinale a alternativa CORRETA.


A

O financiamento do SUAS é de responsabilidade única e absoluta da gestão municipal, sendo vedado o repasse de recursos federais para a contratação de orientadores sociais no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).


B

As entidades privadas filantrópicas são as gestoras únicas do SUAS, substituindo o papel da prefeitura na definição das prioridades do plano municipal de assistência social.


C

O SUAS organiza-se sob a forma de um sistema público não contributivo, cujas ações são de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros.


D

O sistema dispensa a participação dos usuários nos conselhos deliberativos, visando agilizar as decisões técnicas sobre o fechamento de unidades de saúde em bairros periféricos.

Assinale a alternativa incorreta sobre rede socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS):


A

Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.


B

A realização de diagnóstico socioterritorial requer, entre outras, a identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários.


C

A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a desarticulação entre a demanda e a oferta.


D

Em âmbito municipal e do Distrito Federal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual.


E

O Distrito Federal e os Municípios poderão, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.

O Prontuário SUAS é um instrumento nacional de registro e sistematização das informações relativas ao atendimento e ao acompanhamento das famílias nos serviços da Proteção Social Básica e Especial. De acordo com suas finalidades e diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.


A

O Prontuário SUAS se destina ao controle administrativo dos gestores municipais, não sendo utilizado pelos profissionais da equipe técnica.


B

O Prontuário SUAS organiza informações sobre atendimentos, acompanhamentos, registros de visitas, encaminhamentos e planejamentos, contribuindo para a qualidade do trabalho social realizado pelas equipes.


C

O Prontuário SUAS registra informações referentes a benefícios eventuais, não devendo conter dados sobre o acompanhamento familiar.


D

O Prontuário SUAS deve registrar detalhadamente relatos pessoais de conflitos familiares, inclusive opiniões subjetivas dos profissionais, para garantir maior precisão descritiva.

A respeito da organização do SUAS e do SUS no campo da Seguridade Social brasileira, assinale a alternativa correta.


A

O SUS assegura acesso universal às ações e serviços de saúde, enquanto o SUAS organiza a assistência social como política pública não contributiva destinada a quem dela necessitar.


B

O SUS é contributivo e voltado aos segurados, enquanto o SUAS é universal e independe de situação de vulnerabilidade.


C

O SUAS e o SUS são políticas centralizadas na União, cabendo aos municípios apenas a execução administrativa das ações.


D

A participação social no SUS ocorre exclusivamente por ouvidorias, enquanto no SUAS é substituída pela atuação técnica dos profissionais.


E

A integralidade no SUS significa priorizar apenas ações curativas, ao passo que o SUAS atua somente por meio de benefícios monetários.

O planejamento de longo prazo é uma tarefa desafiadora no campo das políticas públicas. O Plano de Assistência Social, o Plano Decenal e os Planos de Providências e de Apoio referentes ao Pacto de Aprimoramento do SUAS estão respaldos na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS/2012).


De acordo com a NOB, o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do SUAS deve ser orientado por indicadores. Sendo assim, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID SUAS), os Estados, o Distrito Federal e os municípios são agrupados em


A

graus de satisfação.


B

faixas distintas.


C

setores prioritários.


D

tipos de resultados.


E

níveis de gestão.

Analise as assertivas a seguir:


I. A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.

II. A proteção social de Assistência Social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

III. Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/20004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica.


Assinale a alternativa correta.


A

Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.


B

Apenas as assertivas I e III são proposições verdadeiras.


C

Apenas as assertivas II e III são proposições verdadeiras.


D

As assertivas I, II e III são proposições verdadeiras.


E

As assertivas I, II e III são proposições falsas.

O Pacto de Aprimoramento firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (art. 39, §1º) o processo de acompanhamento se dará pela União aos Estados e ao Distrito Federal e pelos Estados aos respectivos Municípios, que adotarão como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de


A

reestruturação.


B

metas.


C

desempenho.


D

apoio.


E

implementação.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a assistência social como direito de cidadania e dever do Estado. Diante disso, analise o trecho abaixo:

O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) define e organiza os elementos imprescindíveis à _____ da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e _____, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os _____ estruturantes e de subsistemas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:


A

formulação - monitoramento - objetivos.


B

implementação - aproveitamento - fundamentos.


C

avaliação - controle - alicerces.


D

organização - contratualização - setores


E

execução - resultado - eixos.

Os sistemas e instrumentos de informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) produzem dados que podem apoiar tanto o acompanhamento das famílias quanto a gestão dos serviços socioassistenciais. Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__)O Registro Mensal de Atendimentos (RMA) reúne mensalmente informações sobre serviços ofertados e volume de atendimentos realizados em unidades como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP).

(__)Os dados do RMA podem subsidiar análises sobre a oferta dos serviços e contribuir para o planejamento e a tomada de decisões na política de assistência social.

(__)O Prontuário SUAS e o RMA possuem a mesma

finalidade, diferenciando-se principalmente pela periodicidade com que suas informações são inseridas.

(__)O Prontuário SUAS favorece a organização de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social com famílias e indivíduos.

(__)A sistematização dos dados dispensa sua análise pelas equipes quando os registros mensais atingem os parâmetros quantitativos estabelecidos para a unidade.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:


A

V, F, V, V, F.


B

F, V, F, V, V.


C

V, V, F, F, V.


D

V, V, F, V, F.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define como a oferta socioassistencial se organiza no país e como as responsabilidades se distribuem entre os entes federados. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A gestão das ações socioassistenciais organiza-se de forma descentralizada e participativa, com comando único em cada esfera de governo e participação da população por organizações representativas.

(__) A proteção social especial de alta complexidade atende famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça, demandando acolhimento fora do núcleo familiar de origem.

(__) O acesso aos serviços de proteção social básica depende de encaminhamento prévio da rede de saúde ou da escola, que atesta a situação de vulnerabilidade vivida pela família.

(__) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) responde pela oferta dos serviços de convivência voltados à prevenção de vulnerabilidades entre os moradores do território.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:


A

F, F, V, V.


B

V, V, F, F.


C

V, F, F, V.


D

F, V, V, F.

Sobre a vigilância socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A vigilância socioassistencial é função da política de assistência social voltada à produção e à sistematização

de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos nos territórios.

(__)A vigilância socioassistencial destina-se à apuração de responsabilidade funcional dos trabalhadores das unidades, substituindo os mecanismos ordinários de correção administrativa do ente federado.

(__)Compete à vigilância socioassistencial subsidiar o planejamento da oferta de serviços, permitindo identificar a demanda potencial dos territórios e comparar essa demanda com a capacidade instalada das unidades.

A sequência correta, de cima para baixo, é:


A

V, F, V.


B

V, V, F.


C

V, F, F.


D

F, F, V.

O Sistema Único de Assistência Social organiza a política de assistência social sob bases públicas, descentralizadas e participativas.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O SUAS condiciona o acesso aos serviços socioassistenciais à contribuição prévia dos usuários à Segurança Social.

2. A assistência social, no SUAS, deve restringir sua atuação a ações pontuais de caridade e ajuda eventual.

3. O SUAS organiza a assistência social como sistema público não contributivo, descentralizado e participativo.

4. A proteção socioassistencial no SUAS deve considerar a territorialização, a matricialidade sociofamiliar e a primazia da responsabilidade do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.


C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Com base na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A proteção socioassistencial compreende a dimensão proativa, caracterizada por intervenções planejadas e sistemáticas, sob primazia da responsabilidade estatal, articuladas à intersetorialidade.

( ) A gestão do SUAS fundamenta-se na cooperação entre os entes federativos, com responsabilidades comuns e específicas voltadas à ampliação da proteção socioassistencial.

( ) A vigilância socioassistencial constitui função exclusiva da União, cabendo aos Municípios apenas alimentar sistemas nacionais de informação.

( ) A garantia de proteção socioassistencial compreende a não submissão do usuário a situações de subalternização e o desenvolvimento de ofertas que favoreçam autonomia, protagonismo e acesso a oportunidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V – F – V – F.


B

V – V – F – V.


C

F – F – V – V.


D

F – V – F – F.

A gestão do trabalho no SUAS envolve ações de _____ dos trabalhadores, _____ profissional e organização das _____ de referência, visando à qualidade das ofertas socioassistenciais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.


A

controle – fiscalização – unidades


B

avaliação – remuneração – equipes


C

contratação – supervisão – unidades


D

valorização – capacitação – equipes

De acordo com as normas da NOB/SUAS/2012 e da NOB-RH/SUAS no que concerne à gestão do trabalho, assinale a opção que apresenta uma ação correta para a estruturação do processo de trabalho e a valorização do trabalhador no SUAS.


A

terceirização do atendimento para ONGs, isentando, assim, o município de encargos financeiros e trabalhistas


B

contratação progressiva de voluntários da comunidade local para fortalecer a participação popular, reduzindo assim, a necessidade de assistentes sociais e psicólogos


C

instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e realização de concurso público, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho


D

repasse da responsabilidade de capacitação para a União, visto que o município não possui competência orçamentária para a gestão do trabalho


E

adoção da remuneração dos profissionais por produtividade, tendo como base a quantidade de benefícios eventuais concedidos e o número de atendimentos realizados

A garantia de proteção socioassistencial no âmbito do SUAS estrutura-se de forma sistêmica, integrada e territorial. A respeito dessa estruturação, dos níveis de proteção e da natureza das intervenções, consoante aos preceitos da NOB/SUAS/2012 e da LOAS, é correto afirmar que o SUAS pressupõe a


A

subordinação da rede privada de assistência social ao financiamento federal, desconsiderando a gestão municipal e a territorialização.


B

centralização do comando das ações na esfera federal, como forma de garantir a homogeneidade universal do atendimento nos CRAS e CREAS.


C

precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal, adotando uma dimensão proativa e uma intervenção planejada.


D

focalização do atendimento nos indivíduos em situação de extrema pobreza que já tiveram seus direitos violados, caracterizando o SUAS como um sistema de natureza reativa.


E

desvinculação da assistência social das demais políticas setoriais, a fim de garantir seu orçamento próprio de forma isolada.

A eficácia da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) depende de um modelo de gestão que rompa com a fragmentação setorial e considere as dinâmicas locais. Analisando os conceitos de territorialização e de intersetorialidade como bases organizacionais para o planejamento e a execução do SUAS, assinale a opção correta.


A

O novo paradigma da gestão pública articula a descentralização e a intersetorialidade, buscando resolver problemas concretos que incidam sobre uma população em determinado território para alcançar resultados integrados.


B

A territorialização no SUAS serve estritamente como uma ferramenta de divisão cartográfica administrativa, abstendo-se de considerar as desigualdades socioterritoriais ou a diversidade das regiões.


C

A gestão intersetorial pressupõe que a assistência social deve assumir a responsabilidade total pela provisão de saúde e de educação nos territórios de maior vulnerabilidade para otimizar os recursos do fundo municipal.


D

O planejamento das ações no SUAS fundamenta-se na oferta capilar de serviços, priorizando a localização das unidades em áreas de baixa densidade demográfica, independentemente dos índices de risco social detectados.


E

A intersetorialidade é compreendida como o encaminhamento do usuário para outras políticas, eximindo a equipe de referência da assistência social do monitoramento técnico do caso.

 
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