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De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), qual é a unidade pública que se constitui como polo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Centro de Referência da Assistência Social (Cras).
Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) constitui instrumento normativo fundamental para a organização e a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação à NOB/SUAS, é correto afirmar que ela
estabelece um modelo de gestão no qual a União concentra a execução direta dos serviços socioassistenciais.
define níveis de gestão diferenciados, vinculados à capacidade de gestão e organização da rede socioassistencial.
orienta a execução das ações socioassistenciais por entidades privadas conveniadas.
determina que o financiamento previsto na norma deve ocorrer de forma autônoma onde se concentram as atividades.
estabelece que a participação social ocorre em caráter consultivo, sem interferência nos processos decisórios.
No escopo da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, está incorreto o que se afirma em:
Considerando que a assistência social é uma política que tem seu campo próprio de atuação e que se realiza em estreita relação com outras políticas, uma política de recursos humanos deve pautar-se por reconhecer a natureza e generalidade do trabalhador, mas, também, o conteúdo setorial de sua atuação.
A concepção da assistência social como direito impõe aos trabalhadores da política que estes superem a atuação na vertente de viabilizadores de programas para a de viabilizadores de direitos. Isso muda substancialmente seu processo de trabalho.
Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/2004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação е valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS.
É importante ressaltar o caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais, fazendo-se necessária a existência de servidores públicos responsáveis por sua execução.
Nos serviços públicos, o preenchimento de cargos, que devem ser criados por lei, para suprir as necessidades dos serviços deve ocorrer por meio de nomeação dos aprovados em concursos públicos, conforme as atribuições e competências de cada esfera de governo, compatibilizadas com seus respectivos Planos de Assistência Social (Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais), a partir de parâmetros que garantam a qualidade da execução dos serviços.
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS organiza a gestão do trabalho e o financiamento de forma descentralizada entre os entes federados. Assinale a alternativa CORRETA.
O financiamento do SUAS é de responsabilidade única e absoluta da gestão municipal, sendo vedado o repasse de recursos federais para a contratação de orientadores sociais no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
As entidades privadas filantrópicas são as gestoras únicas do SUAS, substituindo o papel da prefeitura na definição das prioridades do plano municipal de assistência social.
O SUAS organiza-se sob a forma de um sistema público não contributivo, cujas ações são de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros.
O sistema dispensa a participação dos usuários nos conselhos deliberativos, visando agilizar as decisões técnicas sobre o fechamento de unidades de saúde em bairros periféricos.
Assinale a alternativa incorreta sobre rede socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
A realização de diagnóstico socioterritorial requer, entre outras, a identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários.
A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a desarticulação entre a demanda e a oferta.
Em âmbito municipal e do Distrito Federal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual.
O Distrito Federal e os Municípios poderão, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.
O Prontuário SUAS é um instrumento nacional de registro e sistematização das informações relativas ao atendimento e ao acompanhamento das famílias nos serviços da Proteção Social Básica e Especial. De acordo com suas finalidades e diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.
O Prontuário SUAS se destina ao controle administrativo dos gestores municipais, não sendo utilizado pelos profissionais da equipe técnica.
O Prontuário SUAS organiza informações sobre atendimentos, acompanhamentos, registros de visitas, encaminhamentos e planejamentos, contribuindo para a qualidade do trabalho social realizado pelas equipes.
O Prontuário SUAS registra informações referentes a benefícios eventuais, não devendo conter dados sobre o acompanhamento familiar.
O Prontuário SUAS deve registrar detalhadamente relatos pessoais de conflitos familiares, inclusive opiniões subjetivas dos profissionais, para garantir maior precisão descritiva.
A respeito da organização do SUAS e do SUS no campo da Seguridade Social brasileira, assinale a alternativa correta.
O SUS assegura acesso universal às ações e serviços de saúde, enquanto o SUAS organiza a assistência social como política pública não contributiva destinada a quem dela necessitar.
O SUS é contributivo e voltado aos segurados, enquanto o SUAS é universal e independe de situação de vulnerabilidade.
O SUAS e o SUS são políticas centralizadas na União, cabendo aos municípios apenas a execução administrativa das ações.
A participação social no SUS ocorre exclusivamente por ouvidorias, enquanto no SUAS é substituída pela atuação técnica dos profissionais.
A integralidade no SUS significa priorizar apenas ações curativas, ao passo que o SUAS atua somente por meio de benefícios monetários.
O planejamento de longo prazo é uma tarefa desafiadora no campo das políticas públicas. O Plano de Assistência Social, o Plano Decenal e os Planos de Providências e de Apoio referentes ao Pacto de Aprimoramento do SUAS estão respaldos na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS/2012).
De acordo com a NOB, o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do SUAS deve ser orientado por indicadores. Sendo assim, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID SUAS), os Estados, o Distrito Federal e os municípios são agrupados em
graus de satisfação.
faixas distintas.
setores prioritários.
tipos de resultados.
níveis de gestão.
Analise as assertivas a seguir:
I. A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.
II. A proteção social de Assistência Social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.
III. Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/20004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.
Apenas as assertivas I e III são proposições verdadeiras.
Apenas as assertivas II e III são proposições verdadeiras.
As assertivas I, II e III são proposições verdadeiras.
As assertivas I, II e III são proposições falsas.
O Pacto de Aprimoramento firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (art. 39, §1º) o processo de acompanhamento se dará pela União aos Estados e ao Distrito Federal e pelos Estados aos respectivos Municípios, que adotarão como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de
reestruturação.
metas.
desempenho.
apoio.
implementação.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a assistência social como direito de cidadania e dever do Estado. Diante disso, analise o trecho abaixo:
O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) define e organiza os elementos imprescindíveis à _____ da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e _____, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os _____ estruturantes e de subsistemas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
formulação - monitoramento - objetivos.
implementação - aproveitamento - fundamentos.
avaliação - controle - alicerces.
organização - contratualização - setores
execução - resultado - eixos.
Os sistemas e instrumentos de informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) produzem dados que podem apoiar tanto o acompanhamento das famílias quanto a gestão dos serviços socioassistenciais. Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
(__)O Registro Mensal de Atendimentos (RMA) reúne mensalmente informações sobre serviços ofertados e volume de atendimentos realizados em unidades como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP).
(__)Os dados do RMA podem subsidiar análises sobre a oferta dos serviços e contribuir para o planejamento e a tomada de decisões na política de assistência social.
(__)O Prontuário SUAS e o RMA possuem a mesma
finalidade, diferenciando-se principalmente pela periodicidade com que suas informações são inseridas.
(__)O Prontuário SUAS favorece a organização de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social com famílias e indivíduos.
(__)A sistematização dos dados dispensa sua análise pelas equipes quando os registros mensais atingem os parâmetros quantitativos estabelecidos para a unidade.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
V, F, V, V, F.
F, V, F, V, V.
V, V, F, F, V.
V, V, F, V, F.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define como a oferta socioassistencial se organiza no país e como as responsabilidades se distribuem entre os entes federados. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A gestão das ações socioassistenciais organiza-se de forma descentralizada e participativa, com comando único em cada esfera de governo e participação da população por organizações representativas.
(__) A proteção social especial de alta complexidade atende famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça, demandando acolhimento fora do núcleo familiar de origem.
(__) O acesso aos serviços de proteção social básica depende de encaminhamento prévio da rede de saúde ou da escola, que atesta a situação de vulnerabilidade vivida pela família.
(__) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) responde pela oferta dos serviços de convivência voltados à prevenção de vulnerabilidades entre os moradores do território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
F, F, V, V.
V, V, F, F.
V, F, F, V.
F, V, V, F.
Sobre a vigilância socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A vigilância socioassistencial é função da política de assistência social voltada à produção e à sistematização
de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos nos territórios.
(__)A vigilância socioassistencial destina-se à apuração de responsabilidade funcional dos trabalhadores das unidades, substituindo os mecanismos ordinários de correção administrativa do ente federado.
(__)Compete à vigilância socioassistencial subsidiar o planejamento da oferta de serviços, permitindo identificar a demanda potencial dos territórios e comparar essa demanda com a capacidade instalada das unidades.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
V, F, V.
V, V, F.
V, F, F.
F, F, V.
O Sistema Único de Assistência Social organiza a política de assistência social sob bases públicas, descentralizadas e participativas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. O SUAS condiciona o acesso aos serviços socioassistenciais à contribuição prévia dos usuários à Segurança Social.
2. A assistência social, no SUAS, deve restringir sua atuação a ações pontuais de caridade e ajuda eventual.
3. O SUAS organiza a assistência social como sistema público não contributivo, descentralizado e participativo.
4. A proteção socioassistencial no SUAS deve considerar a territorialização, a matricialidade sociofamiliar e a primazia da responsabilidade do Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Com base na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A proteção socioassistencial compreende a dimensão proativa, caracterizada por intervenções planejadas e sistemáticas, sob primazia da responsabilidade estatal, articuladas à intersetorialidade.
( ) A gestão do SUAS fundamenta-se na cooperação entre os entes federativos, com responsabilidades comuns e específicas voltadas à ampliação da proteção socioassistencial.
( ) A vigilância socioassistencial constitui função exclusiva da União, cabendo aos Municípios apenas alimentar sistemas nacionais de informação.
( ) A garantia de proteção socioassistencial compreende a não submissão do usuário a situações de subalternização e o desenvolvimento de ofertas que favoreçam autonomia, protagonismo e acesso a oportunidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
V – F – V – F.
V – V – F – V.
F – F – V – V.
F – V – F – F.
A gestão do trabalho no SUAS envolve ações de _____ dos trabalhadores, _____ profissional e organização das _____ de referência, visando à qualidade das ofertas socioassistenciais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
controle – fiscalização – unidades
avaliação – remuneração – equipes
contratação – supervisão – unidades
valorização – capacitação – equipes
De acordo com as normas da NOB/SUAS/2012 e da NOB-RH/SUAS no que concerne à gestão do trabalho, assinale a opção que apresenta uma ação correta para a estruturação do processo de trabalho e a valorização do trabalhador no SUAS.
terceirização do atendimento para ONGs, isentando, assim, o município de encargos financeiros e trabalhistas
contratação progressiva de voluntários da comunidade local para fortalecer a participação popular, reduzindo assim, a necessidade de assistentes sociais e psicólogos
instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e realização de concurso público, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho
repasse da responsabilidade de capacitação para a União, visto que o município não possui competência orçamentária para a gestão do trabalho
adoção da remuneração dos profissionais por produtividade, tendo como base a quantidade de benefícios eventuais concedidos e o número de atendimentos realizados
A garantia de proteção socioassistencial no âmbito do SUAS estrutura-se de forma sistêmica, integrada e territorial. A respeito dessa estruturação, dos níveis de proteção e da natureza das intervenções, consoante aos preceitos da NOB/SUAS/2012 e da LOAS, é correto afirmar que o SUAS pressupõe a
subordinação da rede privada de assistência social ao financiamento federal, desconsiderando a gestão municipal e a territorialização.
centralização do comando das ações na esfera federal, como forma de garantir a homogeneidade universal do atendimento nos CRAS e CREAS.
precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal, adotando uma dimensão proativa e uma intervenção planejada.
focalização do atendimento nos indivíduos em situação de extrema pobreza que já tiveram seus direitos violados, caracterizando o SUAS como um sistema de natureza reativa.
desvinculação da assistência social das demais políticas setoriais, a fim de garantir seu orçamento próprio de forma isolada.
A eficácia da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) depende de um modelo de gestão que rompa com a fragmentação setorial e considere as dinâmicas locais. Analisando os conceitos de territorialização e de intersetorialidade como bases organizacionais para o planejamento e a execução do SUAS, assinale a opção correta.
O novo paradigma da gestão pública articula a descentralização e a intersetorialidade, buscando resolver problemas concretos que incidam sobre uma população em determinado território para alcançar resultados integrados.
A territorialização no SUAS serve estritamente como uma ferramenta de divisão cartográfica administrativa, abstendo-se de considerar as desigualdades socioterritoriais ou a diversidade das regiões.
A gestão intersetorial pressupõe que a assistência social deve assumir a responsabilidade total pela provisão de saúde e de educação nos territórios de maior vulnerabilidade para otimizar os recursos do fundo municipal.
O planejamento das ações no SUAS fundamenta-se na oferta capilar de serviços, priorizando a localização das unidades em áreas de baixa densidade demográfica, independentemente dos índices de risco social detectados.
A intersetorialidade é compreendida como o encaminhamento do usuário para outras políticas, eximindo a equipe de referência da assistência social do monitoramento técnico do caso.