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A Lei Federal nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social. Segundo ...
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Q4551690
Legislação Federal
Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social. Segundo essa Lei, a Assistência Social tem por objetivos:
A
Estabelecer a gestão particularizada de serviços e benefícios entre os entes federativos.
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Sistema Unico da Assistência Social (SUAS)
D
Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.