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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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O programa, no âmbito do SUAS, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho previsto na Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é denominado:
A
Programa de Proteção ao Trabalho Local
B
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
C
Programa de Busca do Emprego Estável
D
Programa de Solidariedade Comunitária
Papas pretende requerer beneficio de assistência social. Ao dirigir-se ao órgão competente, o servidor responsável lhe apresenta um rol de documentos necessários a comprovar sua situação de miserabilidade. Nos termos da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, deve ocorrer o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação:
A
vexatória de necessidade
B
documental de necessidade
C
pericial de necessidade
D
testemunhal de necessidade
O decreto nº 6.214 de 26/09/2007 regulamenta o benefício da prestação continuada. Quanto a isso, é correto afirmar que:
A
A principal diretriz apresentada pelo decreto é a participação da população na decisão direta do benefício, por meio de organizações e reuniões mensais.
B
O Benefício de Prestação Continuada previsto no art . 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 é a garantia de proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
C
O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
D
O benefício propõe a transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.
Marque a afirmação incorreta sobre Proteção Social Especial (PSE):
A
A PSE organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.
B
A PSE de Alta Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
C
Na organização das ações de PSE é preciso entender que o contexto socioeconômico, político, histórico e cultural pode incidir sobre as relações familiares, comunitárias e sociais, gerando conflitos, tensões e rupturas, demandando, assim, trabalho social especializado.
D
A PSE, por meio de programas, projetos e serviços especializados de caráter continuado, promove a potencialização de recursos para a superação e prevenção do agravamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, tais como: violência física, psicológica, negligência, dentre outras situações.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura
A
um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
B
um valor de R$77,00 mensais para famílias em situação de extrema pobreza, com renda per capita entre R$ 85,00 e R$ 170,00.
C
uma bolsa de estudos para o jovem do campo que ingressa em universidade pública situada no mesmo estado de origem.
D
uma ajuda de custo para as mulheres vítimas de violência e que precisam, como medida protetiva, sair de casa e do convívio com o agressor.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A única opção que corresponde a um tipo de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é:
A
Serviço Especializado em Abordagem Social
B
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
C
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
D
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas
Numere a coluna B pela coluna A, identificando corretamente os princípios, os objetivos e as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742 de 7 de setembro de 1993.
COLUNA A
I. Princípios.
II. Objetivos.
III. Diretrizes.
COLUNA B
( ) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
( ) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos, ampliando o acesso a bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.
( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) Participação da população por meio de organizações representativas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
III – I – I – III – II – II.
B
I – III – I – II – I – III.
C
II – I – III – II – I – II.
D
III – I – III – II – I – III.
E
I – III – I – II – III – I.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n° 8.742/1993, compete aos Estados:
A
Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;
B
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
C
Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
D
Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
Com base na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa incorreta que corresponde aos objetivos dessa Lei, no Art. 2º:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
B
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
C
A promoção da integração e acesso aos níveis básicos de educação;
D
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo configurada como política pública, direito de cidadania. Conforme determina o art. 24 da citada Lei, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1o do mesmo artigo estabelece que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos
A
Colegiados intersetoriais profissionais.
B
Conselhos de Assistência Social.
C
Grupos de trabalho permanente.
D
Órgãos Gestores locais.
E
Comitês Intergestores Bipartites.
A gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda prevê como público prioritário para acompanhamento os beneficiários do Bolsa Família em situação de descumprimento das condicionalidades do programa. A perspectiva que orienta tal resolução é a de que essas famílias apresentam maior vulnerabilidade e o acompanhamento familiar seria imprescindível para apoiá-las no cumprimento das condicionalidades. O atendimento à essas famílias, que se encontram tanto dentro como fora do território de abrangência do CRAS, é possível mediante a ampliação da cobertura e viabilização da integração entre os dois pilares garantidores de acesso aos direitos socioassistenciais, quais sejam:
A
benefícios e serviços.
B
demandas e ofertas.
C
outorga e conquista.
D
solidariedade e credibilidade.
E
pertencimento e subjetividade.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está contemplado na Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política Nacional de Assistência Social e, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, deve ofertar serviços especializados. No que tange às atividades profissionais no CREAS, assinale a alternativa correta.
A
O CREAS tem sua abrangência e gestão Federal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado, devido às ações e diretrizes ministeriais.
B
Cabe ao CREAS a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.
C
O CREAS realiza a prestação de serviços
a indivíduos e familiares que se encontram
com direitos violados que demandam
intervenções da proteção social especial.
D
Cabe ao CREAS a prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas e terapêuticas.
E
A abrangência e gestão do CREAS é
essencialmente regional, não sendo
permitida a gestão municipal, pois cabe ao
município somente a gestão do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
A gestão das ações no campo de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). Analise os itens abaixo e marque a opção correta sobre os objetivos do SUAS:
A
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
B
Desmembrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
C
Definir os níveis de gestão, postergadas as diversidades regionais e municipais;
D
Estabelecer a gestão postergada de serviços e benefícios.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e não tem por objetivos:
A
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
B
A garantia de três salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência.
C
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
“Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, é a definição de:
A
proteção assistencial básica.
B
proteção assistencial especial.
C
proteção social básica.
D
proteção social especial.
E
proteção de assistência social.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, atende crianças e adolescentes nas idades de:
A
Inferior a 18 (dezoito) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 16 (dezesseis) anos
B
Inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 15 (quinze) anos.
C
Inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
D
Inferior a 14 (quatorze) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos.
Acerca da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, analise as afirmativas a seguir e assinale a assertiva INCORRETA quanto aos objetivos da Assistência Social. Os objetivos são o(a)
A
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e seja contribuinte da Previdência Social.
C
amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
D
promoção da integração ao mercado de trabalho.
E
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
No que se refere à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e as disposições relativas ao Bolsa Família, assinale a alternativa correta.
A
A lei não prevê hipótese de ressarcimento da importância recebida pelo beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas
B
A pessoa que contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício não poderá ser responsabilizada
C
Será sigilosa a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Bolsa Família
D
O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.
Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei no 12.435/2011), a Assistência Social é organizada por dois tipos de proteção, a básica e a especial, sendo a vigilância socioassistencial uma função dessas proteções, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6o B), tais proteções serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
A
configurações tradicionais.
B
determinações conjunturais.
C
especificidades de cada ação.
D
características predominantes.
E
particularidades inatas.
A rede socioassistencial, prevista no Sistema Único de Assistencia Social (SUAS), está articulada em torno da proteção social e prevê a existência de serviços, programas, projetos e benefícios. Os projetos são definidos nos arts. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e caracterizam-se como investimentos econômicos- sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e da organização social, articuladamente com as demais políticas públicas.
De acordo com a PNAS/2004, esses projetos integram o nível de proteção social
A
elementar.
B
especial.
C
diferenciada.
D
complexa.
E
básica.
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