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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
A pessoa com deficiência, acolhida em instituição de longa
permanência, é considerada inelegível para receber o benefício
de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
O Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836/2004) é um programa de transferência de renda direto à família ou aos seus membros dependentes. Os benefícios são transferidos
A
anualmente às famílias que comprovadamente estão na chamada linha da pobreza.
B
semestralmente aos indivíduos matriculados nas agências da Caixa Econômica Federal de seu Estado.
C
mensalmente às famílias beneficiárias cujos critérios de elegibilidade são a renda mensal per capita e o número de crianças e adolescentes até 17 anos.
D
mensalmente às famílias que residem em local de difícil acesso físico aos serviços de rede oferecidos pela União e que entraram com o pedido a partir de 2002.
E
semanalmente aos indivíduos que comprovam o estado de desemprego e miserabilidade.
Ainda sobre a Lei 8.742/93 – LOAS –, em seu Art. 1º, dá a definição sobre o que é assistência social para os efeitos da lei. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, é INCORRETO afirmar que a assistência social:
A
É Política de Seguridade Social contributiva.
B
É realizada através de um conjunto articulado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
C
É um direito do cidadão e dever do Estado.
D
Nenhuma das alternativas.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que corresponde de forma correta às entidades qualificadas no contexto anterior como entidades de assessoramento.
A
Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
B
Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
C
Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, além de executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo.
C
Certo
E
Errado
A proteção social básica visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, ao passo que a proteção social
especial tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que
as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam
objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem
e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas,
estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem
advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições
sociais.
C
Certo
E
Errado
Supremacia do atendimento das necessidades sociais;
universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade
do cidadão; igualdade de direitos no acesso ao atendimento;
e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas
e projetos assistenciais são princípios da Lei Orgânica
de Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os
meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus
beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão
de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão
ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre os objetivos das ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise.
I. Proteção à iniciativa empresarial.
II. Proteção à maternidade.
III. Proteção à adolescência e à velhice.
IV. Proteção à família.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I, II e III.
B
I , II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que tinha como tema a concessão do Benefício de
Prestação Continuada, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social −
LOAS, Lei no 8.742/1993. Com base nos critérios de concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas
A
idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de
até 1/4 do salário mínimo.
B
com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se sustentar e nem podem ser sustentadas por
sua família.
C
com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
D
idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob os cuidados da família ou instituição de
acolhimento.
E
idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo.
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, as
instâncias normativas do sistema centralizado e participativo
de assistência social, de caráter permanente e composição
universal entre governo e sociedade civil, são compostas pelos
Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos
Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência
Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de
Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A
implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de
forma
A
definida e planejada com prazos, ofertando serviços dirigidos a segmentos sociais em situação de risco e vulnerabilidade
social.
B
continuada e planejada, ofertando serviços sociais de atenção a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
C
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços dirigidos às famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
D
permanente e complementar, ofertando serviços especializados a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
E
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços eventuais para famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário‐mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê‐la provida por sua família. Em relação ao acúmulo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outro(s) benefício(s), no âmbito da seguridade social ou de outro regime, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o(s) benefício(s) da assistência médica.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício da pensão especial de natureza indenizatória.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria compulsória.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
De acordo com a Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei
no 12.435/2011, a assistência social organiza-se por
tipos
de proteção social, a básica e a especial, que serão
ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos
entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único
de Assistência Social, respeitadas as especificidades de
cada ação. Conforme artigo 6o -B (§ 1o) da referida Lei, a
vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a
entidade de assistência social
A
demonstra sustentabilidade financeira.
B
atende quantitativo mínimo de usuários.
C
integra a rede socioassistencial.
D
possui competência técnica.
E
realiza prestação de contas.
Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opção
correta no que concerne à LOAS.
A
A aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por
idoso integrante do grupo familiar deve ser incluída no cálculo
da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição
de miserabilidade, a qual constitui requisito para a concessão
do benefício assistencial previsto na LOAS.
B
O direito à concessão do benefício assistencial da LOAS pode
ser exercido a qualquer tempo, não havendo prescrição do
fundo de direito quando a autarquia previdenciária nega a
concessão do benefício na via administrativa.
C
Caso questione em juízo o cancelamento unilateral de
benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, a DP não
agirá em consonância com a jurisprudência sobre o tema, pois,
constatada a irregularidade na concessão do benefício, a
autarquia previdenciária não estará obrigada a conceder a
oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
D
A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
que essa pessoa não tem condições de prover a própria
manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
a miserabilidade.
E
A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
que essa pessoa não tem condições de prover a própria
manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
a miserabilidade.
O benefício eventual é a garantia de um salário mínimo, uma
única vez, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. Esse valor poderá ser revisto com base nas
leis orçamentárias e na arrecadação de estados e municípios,
com a aprovação do conselho de assistência social local.
C
Certo
E
Errado
A atenção às pessoas no contexto da Saúde Mental envolve políticas de saúde, direitos, diagnóstico, tratamento e ética. A este respeito, analise as proposições:
I. O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei no 8.742/1993), é um benefício a que todas as pessoas com autismo têm direito para que não interrompam o tratamento especializado.
II. O DSM-5 faz uma advertência sobre sua utilização no âmbito forense por considerar que foi desenvolvido para atender às necessidades clínicas e não às demandas do judiciário.
III. As diretrizes para o tratamento de pessoas "acometidas por transtorno mental", com base no Plano Nacional de Saúde Mental − PNSM (Lei no 10.216/2001), são: o acompanhamento de casos graves deve ser realizado preferencialmente nos Centros de Atenção Psicossocial III (CAPS III) e a internação deve acontecer somente quando esgotados outros recursos terapêuticos.
IV. A Deliberação CSDP no 219/2011, regulamenta as hipóteses de atendimento ao usuário em sofrimento ou com transtorno mental, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que envolve a necessidade de atendimento conjunto de um defensor e de um profissional do CAM, bem como um atendimento psicológico no CAM.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I e IV.
É condição para os repasses dos recursos do financiamento da
assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito
Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de
Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano
de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado