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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Ano:
2012
Sobre o Programa de transferência de renda denominado Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004), assinale a opção incorreta.
A
O Programa Bolsa Família é destinado às ações de transferência de renda sem condicionalidades.
B
O benefício básico do Bolsa Família é destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.
C
A família é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
D
Nutriz é a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade, para o qual o leite materno seja o principal alimento.
E
O benefício variável, vinculado ao adolescente, é destinado a unidades familiares em situação de pobreza ou extrema pobreza, que tenham em sua composição adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos.
Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:
A
as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
B
as provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais.
C
pagamentos de auxílios para sujeitos vítimas de calamidades públicas.
D
concessão de valor até meio salário mínimo para gestantes, idosos e sujeitos que comprovem situação de vulnerabilidade social.
E
benefícios que podem ser concedidos para crianças, de forma suplementar e provisória.
Ano:
2012
Banca:
CEC Concurso
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
A política pública de assistência social prevista no art. 2.º da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), tem como um dos seus objetivos __________________________________________
A
a promoção da integração de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho
B
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
C
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
D
prover os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativas da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas
E
a distribuição de renda para superação da pobreza
No que se refere ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, é INCORRETO afirmar que:
A
Integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
B
É um benefício individual, não vitalício e transferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade.
C
A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
D
Sua gestão é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
E
Sua operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assinale a alternativa que apresenta os objetivos da assistência social:
A
Encaminhamentos sociais, atendimento às famílias de risco e articulação da rede.
B
Proteção social, vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
C
Defesa de direitos, educação socioassistencial e amparo às vulnerabilidades.
D
Cooperação técnica, promoção de cidadania e financiamento de habitação popular.
E
Atendimento aos idosos, aos menores infratores e pessoas portadoras de necessidades especiais especificamente.
Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas correspondentes à Lei Orgânica da Assistência Social.
( ) A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
( ) Possui como um dos objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações na esfera federal.
( ) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V – V – V – V
B
F – F – F – V
C
V – F – V – F
D
F – V – F – F
E
V – V – F – V
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social avalie as afi rmativas abaixo.
I. O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo benefi ciário com qualquer outro benefício em âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo de assistência médica e da pensão de natureza indenizatória. II. Receberá benefício o idoso ou defi ciente que comprovar incapacidade de prover, ou seja, cuja renda per capita mensal da família não ultrapasse ½ salário-mínimo. III. A condição do idoso e defi ciente que se encontra permanente em Instituição de Longa Permanência, não interfere no repasse de benefício de prestação continuada. IV. O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente. Salvo se constar irregularidade este será cancelado automaticamente. Das afirmativas propostas assinale a opção correta.
A
Apenas as afi rmativas II e IV estão corretas.
B
As afi rmativas I e III estão corretas.
C
Apenas a afi rmativa III está correta.
D
As afi rmativas III e IV estão corretas.
E
As afi rmativas I, II e III estão incorretas.
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93) foi revisada em 6 de julho de 2011 (Lei 12.435) e trouxe algumas alterações. Com relação à Lei 12.435, quais os itens abaixo se configuram como alterações recentes, se comparada à legislação anterior (Lei 8.742/93):
I. O benefício de prestação continuada passou a ser um benefício previdenciário contributivo;
II. Traz um novo conceito de família e pessoa com deficiência;
III. Trouxe o conceito de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;
IV. Fica excluída a atuação da assistência social nos projetos de enfrentamento à pobreza, suprimindo o artigo 25 da LOAS;
Dos itens apresentados acima, assinale quais se configuram em alterações trazidas pela Lei 12.435/2011:
A
Os itens II e III.
B
Os itens I, II e III.
C
Os itens I e IV.
D
Somente o III.
O Parágrafo Único do Art. 6º da LOAS menciona que: “A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que _________ e ________ as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território”. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011). Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
Regula; auxilia;
B
Observa; implementa;
C
Observa; ajusta;
D
Identifica; trata;
E
Identifica; previne.
A Assistência Social como definida pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS é:
A
Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
B
Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
C
Dever do Estado e direito do cidadão relativo à participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
D
Política Pública de proteção social, inserida no tripé da Seguridade Social, juntamente com as políticas de Saúde e Educação e tem como finalidade garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos por meio de ações de iniciativa da sociedade, quase que exclusivamente, como também da iniciativa do Estado.
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são importantes equipamentos públicos para a execução de políticas de proteção e promoção social, por meio da ampla concepção de assistência e defesa social no Brasil de hoje. Considerando a concepção oficialmente difundida hoje no país acerca do projeto arquitetônico de um CRAS, é correto afirmar que
A
por se tratar de equipamento da área de Serviço Social, o CRAS pressupõe atendimento ao público, mas deve segmentá-lo em todas as suas etapas, desde a triagem, no protocolo e recepção, até as entrevistas de diagnose e intervenções, seja por faixa etária, por gênero ou por categoria de demanda. Nunca deve haver atividades coletivas com público variado em ambientes de atuação técnica do Assistente Social.
B
o perfil dos atendidos em CRAS, muitos deles ligados a questões de segredo de justiça, demanda isolamento termoacústico total dos ambientes multiusos e de atendimento bem como os das áreas técnicas em geral, com veto ao uso de telefones celulares, uma vez que Psicólogos e Assistentes Sociais mapeiam grupos e indivíduos e fazem intervenções, necessitando, portanto, de ambientes semelhantes aos de consultórios, associados a usos da segurança pública.
C
deve haver manutenção de sigilo e privacidade no atendimento, em entrevistas e em intervenções realizadas em ambientes de CRAS a famílias, indivíduos ou grupos atendidos. Ambientes coletivos são desejáveis para dinâmicas lúdicas e psicossociais de modo mais inclusivo, sem maiores restrições de perfil dos envolvidos quanto à faixa etária ou gênero, embora os atendidos passem por segmentações de atendimento em outras etapas.
D
a sala de coordenação e demais ambientes administrativos e operacionais de um CRAS devem ser rigidamente protegidos, por causa da recorrente identificação de furtos e depredação do patrimônio público, especificamente no que diz respeito a equipamentos e material de consumo. A setorização do equipamento em planta deve dispor a Coordenação de modo a garantir plena visibilidade das atividades, com planos transparentes.
A Política Nacional de Assistência Social prevê o ordenamento
dos serviços em rede, de acordo com os níveis de proteção
social: básica e especial, de média e alta complexidade.
Conforme estabelece o artigo 6.º C da LOAS-Lei Orgânica
da Assistência Social, “a unidade pública municipal, de
base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais
de proteção social às famílias” é denominada
A
Serviço Especializado em Abordagem Social
B
Centro de Referência de Assistência Social.
C
Plantão Social.
D
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
E
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua organização social. Tal enunciado é assegurado em qual lei:
A
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
B
Lei Orgânica da Assistência Social.
C
Lei de Previdência Social.
D
Lei das Nações Unidas.
A política pública de assistência social prevista no art. 2º da LOAS tem como objetivo:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
A promoção da integração de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho.
C
A implementação da lógica corretiva em detrimento da lógica protecionista.
D
A garantia do seguro desemprego.
E
A distribuição da riqueza e superação da pobreza.
Ano:
2012
Banca:
CEC Concurso
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8742/ 93), preceitua no seu artigo 20, sobre o benefício de prestação continuada (BPC), como sendo a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Estabelece como requisito para o idoso a idade de ____________________________
A
63 (sessenta e três) anos ou mais.
B
60 (sessenta) anos ou mais.
C
70 (setenta) anos, no mínimo.
D
60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem.
E
65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
Entende-se por benefício assistencial de Prestação Continuada ao idoso aquele que é concedido mediante o requisito:
A
incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo.
B
idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.
C
idade de 60 (sessenta) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de 1/4 do salário mínimo.
D
impossibilidade de integração ao mercado de trabalho de qualquer membro integrante do núcleo familiar, cuja renda per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo.
E
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cujas famílias possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
Ano:
2012
Banca:
CEC Concurso
De acordo com o artigo 4.º da Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão corretas I, II e IV.
B
Estão corretas II, III e V.
C
Estão corretas III e V, apenas.
D
Estão corretas I e IV, apenas.
E
Estão incorretas III e IV.
Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:
Marque a opção correta.
A
Prestam assistência social e defendem os direitos econômicos e sociais dos sujeitos em situação de risco.
B
Prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
C
Prestam assessoramento aos sujeitos de direitos e às entidades de assistência social.
D
Atendem e monitoram os beneficiários dos direitos sociais e civis em situação de vulnerabilidade.
E
Têm finalidades filantrópicas e atendem aos idosos crianças, mulheres e outros sujeitos com dificuldades de inserção social.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da política social que assegura o atendimento do direito à Assistência Social. Este, por sua vez, foi previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 203 e 204, e integra o tripé da Seguridade Social, conforme preconiza o art. 194. Isto posto, considera-se que os princípios da seguridade social balizam a efetivação da assistência social, devendo perpassar pelo texto legal da LOAS. Dadas as assertivas abaixo descritas, que tratam sobre tais princípios,
...
I. A universalidade e a igualdade são considerados como princípios constitucionais fundamentais, preconizados no parágrafo único do art. 194.
II. Segundo a disposição constitucional, a universalidade significa que todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não devendo existir distinções, principalmente entre segurados urbanos e rurais. Na prática, contudo, o direito universal aos benefícios e às prestações será regulamentado pelas leis específicas de cada área que compõe o tripé da seguridade social.
III. A preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não pode ser identificado como princípio constitucional da seguridade social.
IV. A irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, caracterizam-se como objetivos constitucionais da seguridade social.
V. Os princípios da igualdade, da legalidade e do direito adquirido, caracterizam-se como princípios gerais, pois apesar de não serem especificamente do direito da seguridade social, ainda assim são aplicáveis a ela.
VI. A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços configuram-se como objetivos constitucionais previstos nas alíneas do parágrafo único do art. 194.
...
verifica-se que estão corretas
A
I e III, apenas.
B
II, IV e VI, apenas.
C
I, II, III, IV, V e VI.
D
II, IV, V e VI, apenas.
E
I, II, III, IV e VI, apenas.
Analise as assertivas abaixo relacionadas, tendo como referência a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
...
I. Foi tratada na Lei N. 8662/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
II. Seu art. 5º preconiza que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.
III. A materialidade da LOAS foi expressa quase onze anos após sua sanção pelo Presidente da República Itamar Franco, através da Resolução N. 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
IV. A estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi previsto na Resolução N.89 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ainda em 2004.
V. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS foi aprovada pela Resolução N.130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), já em 2005, e visa a implementação e consolidação do SUAS.
...
Verifica-se que estão incorretas
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
E
I, II e V, apenas.
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