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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei
Orgânica de Assistência Social, considera como incapaz
de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência
ou idosa, a família de renda mensal per capita inferior
a ¼ do salário mínimo. A revisão desse benefício deve ser
feita a cada
A
ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Analise as afirmativas abaixo que se referem aos benefícios relativos à assistência social no Brasil.
I - O acesso aos benefícios da assistência social no Brasil é submetido a teste de meios para comprovar a renda familiar.
II - BPC é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social, do Sistema de Previdência Social e do Sistema Financeiro da Caixa Econômica Federal.
III - O BPC é dirigido a idosos e pessoas com deficiência, cujo valor pago por mês é de um salário mínimo.
IV - Os benefícios eventuais, embora não previstos em Lei Federal, vêm beneficiando a população pobre através do pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou para atender a necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
C
Certo
E
Errado
Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de
A
declaração legal.
B
procuração.
C
termo de guarda.
D
tutela.
E
curatela.
O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
C
Certo
E
Errado
Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS assinale a opção correta.
A
Um dos princípios da LOAS é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
B
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é política de seguridade social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública-estatal;
C
Os benefícios eventuais dizem respeito tão somente ao pagamento de auxílio natalidade às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;
D
O auxílio funeral compõe o benefício assistencial;
E
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social e é formado por gestores governamentais e usuários dos serviços.
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, as ações na área de assistência social são organizadas:
A
Com ênfase na divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
B
Pelo conjunto CEFESS/CRESS.
C
Em instâncias consultivas, deliberativas e resolutivas compostas pelos diversos setores envolvidos na área e de acordo com esta lei.
D
Em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.
Com relação ao benefício de prestação continuada (BCP), assinale a opção correta.
A
O BPC é um benefício individual e constitui direito reclamável.
B
Sob operacionalização do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o BPC consiste no pagamento de meio salário mínimo de benefício mensal a idosos.
C
Os recursos para custeio do BPC provêm do Instituto Nacional do Seguro Social.
D
O BPC é um benefício vitalício e transferível.
E
O programa BPC na Escola é executado pelo governo federal com o objetivo de superar as barreiras de acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência com idade de até quinze anos.
Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A
É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.
B
As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.
C
Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.
D
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.
E
O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.
Os benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou
de calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas abaixo constitui um princípio da Política de Assistência Social, segundo a Lei 8.742/ 1993?
A
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
B
Amparo às crianças, adolescentes e idosos carentes;
C
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
D
A formação permanente de recursos humanos a fim de atender às necessidades imediatas da população de baixa renda;
E
Criação do Fundo de Assistência Social nas três esferas de poder.
O artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ratifica o já preconizado no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e descreve os objetivos da Política de Assistência Social. Dentre os itens abaixo apenas um não corresponde a estes objetivos.
A
Proteção à família, à maternidade, à infância e adolescência e à velhice;
B
A promoção à integração ao mercado de trabalho;
C
Garantia de um salário mínimo às famílias em situação de vulnerabilidade;
D
Amparo às crianças e adolescentes carentes;
E
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.
O BPC integra a proteção social especial no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e visa atender a pessoa
idosa com a garantia de um salário mínimo a todos os idosos
com sessenta anos de idade ou mais.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se o da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica, o qual está relacionado à garantia de acesso ao seguro social.
C
Certo
E
Errado
O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e
funcionamento, dentre outros,
A
do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
B
do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
C
de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
D
do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
E
do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).
A assistência social tem como princípio a divulgação ampla
dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos
critérios para sua concessão.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 - leva adiante os preceitos exarados na Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de materializar as ações de assistência social, sob a ótica dos direitos. Essa políticas entende que a Assistência Social tem por funções: a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. Conforme a NOB/SUAS, a proteção social de Assistência Social ao ter por direção, o desenvolvimento humanos e social e os direitos de cidadania tem por garantia a
A
matricilidade sociofamiliar.
B
segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.
C
integração às políticas sociais e econômicas.
D
territorialização.
E
proteção pró-ativa.
Tendo em vista a diretriz que prevê a descentralização político-administrativa das ações de assistência social, estão enumeradas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)as competências da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que não constitui, competência do Distrito Federal no tocante às ações de assistência social postuladas na LOAS.
A
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B
Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
C
Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios na prestação de serviços de assistência social.
D
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
E
Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
O financiamento da política de assistência social foi consolidado com a criação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Assinale a alternativa que não, é condição para o repasse dos recursos do FNAS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
A
A efetiva instituição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
B
A efetiva instituição e o funcionamento Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
C
A existência de equipe técnica qualificada, composta de no mínimo um assistente social, um pedagogo, um psicólogo, dois educadores sociais, dois agentes sociais e cindo cuidadores sociais.
D
A instituição do Plano de Assistência Social.
E
A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
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