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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Sobre as características do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
A
Descentralização como deslocamento de responsabilização.
B
Serviços que retiram as pessoas da convivência familiar e comunitária.
C
Cofinanciamento de programas e serviços decididos no âmbito do governo federal, especificamente para ações pré-definidas a serem implementadas nos municípios.
D
Indefinição de atribuições/competências dos três níveis de governo quanto à gestão da política e seu financiamento.
E
Organização dos serviços, programas, projetos e benefícios com base nas características territoriais.
Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes norteadoras da organização de assistência social, conforme o artigo 5o da Lei 8.742 de 7/12/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A
Centralização político-administrativa para o Distrito Federal, e comando único das ações na esfera do governo federal.
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, somente no acompanhamento das ações da assistência social.
C
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
Descentralização político-administrativa para os Municípios, e comando único das ações na esfera do governo municipal.
E
Participação da população, por meio de organizações não governamentais, somente no controle de ações no âmbito municipal.
São benefícios eventuais previstos na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social):
A
salário família para os filhos de trabalhadores formais com renda mensal per capita de até dois salários mínimos e assistência em creche para todas as crianças de até seis anos de idade.
B
auxílio reclusão por tempo indeterminado, desde que o apenado tenha recebido sentença de culpado e possua dependentes e benefício de Prestação Continuada para maiores de 65 anos, com renda familiar inferior a um terço de salário mínimo.
C
renda extra de cidadania para aquisição de medicamentos para hipertensos às famílias com renda mensal per capita inferior a um terço do salário mínimo e pecúnia ou bens de consumo.
D
auxílio à aquisição de itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de rodas, muletas, óculos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
E
auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, podendo ser estabelecidos outros benefícios eventuais para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
A Política Nacional de Assistência Social − PNAS tem como compromisso redesenhar coletivamente a política de assistência social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, materializando as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS. Ela expressa a concreticidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do sistema
A
capitalista na garantia de acesso aos direitos sociais.
B
descentralizado e participativo na condução do ideário neoliberal.
C
de proteção social brasileiro no âmbito da Seguridade Social.
D
de cidadania regulada sobre a égide da Constituição de 1988.
E
de garantia de direitos sem interface com as demais políticas sociais.
Os Programas de Assistência Social (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993) compreendem
A
ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
B
investimentos econômicos na sociedade civil, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para sua emancipação.
C
incentivos a projetos de enfrentamento da pobreza e de infraestrutura urbana assentados em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais.
D
conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos e dos demais recursos materiais e humanos da União, dos Estados e do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à população.
E
organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos e a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
Em relação ao LOAS, identifique a alternativa que não corresponde ao estabelecido nesta LEI.
A
Em 1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.
B
De acordo com as alterações na lei, o poder público municipal passou a ter a tarefa de reconduzir para sua cidade natal todos aqueles que se configuram população de rua.
C
A LOAS estabelece a garantia de padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social, população de rua.
D
A LOAS regulamentou os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, “reconhecendo a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais”.
E
A LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro de 2005.
A lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define que, no Brasil, a assistência social é direito do
cidadão e dever do Estado. Como política de seguridade social não contributiva, a assistência social
deve garantir os mínimos sociais e ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Referenciando a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – Capítulo VI – Das Disposições Gerais e
Transitórias – Artigo 31, “Cabe ao Ministério Público”:
A
Buscar punir os infratores.
B
Zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
C
Rever as leis.
D
Estabelecer nexo entre as leis e a práxis.
Conforme o Descrito na LOAS Capítulo II Dos Princípios e das Diretrizes – Seção II – Das Diretrizes, assinale a alternativa que NÃO compõe o texto do artigo. Art. 5º
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
A
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único
das ações em cada esfera de governo.
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.
C
Busca da identidade do sujeito, tendo em, vista que a busca pela identidade sugerida aparece como
necessidade fundamental para o exercício da cidadania.
D
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de
governo.
LOAS – Seção V - dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza – Artigo 26 , complete o descrito no artigo, assinalando a alternativa CORRETA:
“O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e:
A
dos conselhos de classe”.
B
das ONGS”.
C
da igreja”.
D
da sociedade civil”.
De acordo com a Lei no 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e
A
benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
B
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.
C
projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D
projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
E
benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa.
O Benefício de Prestação Continuada − BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, garante ao idoso o valor mensal de 01 salário mínimo. Para ter direito ao benefício, o idoso deve contar
A
60 anos ou mais, renda per capita até 1/2 do salário mínimo.
B
65 anos ou mais, renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
C
67 anos ou mais, renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
D
60 anos ou mais, renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
E
65 anos ou mais, renda per capita até 1/2 do salário mínimo.
Os benefícios, tanto os de prestação continuada quanto os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.
C
Certo
E
Errado
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um sistema público que organiza, de forma descentralizada:
A
Os serviços sócioassistenciais no Brasil.
B
Os atendimentos prestados apenas às pessoas com deficiência.
C
Os atendimentos prestados apenas às pessoas idosas.
D
Os programas e projetos de assistência social e de saúde.
As políticas sociais assumem novas configurações diante das transformações ocorridas na contemporaneidade. Sobre as novas bases estabelecidas na relação entre Estado e sociedade civil no Brasil, é correto afirmar que:
A
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) propõe um conjunto integrado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil para garantir proteção social para quem dela necessitar.
B
O Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política e a sociedade civil não participa como parceira, de forma complementar, na oferta de serviços.
C
Somente a sociedade civil dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas sociais, combinada com a garantia de equidade.
D
A rede socioassistencial, em substituição à ação do Estado, deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade.
E
No caso da política pública de assistência social, cabe a sociedade civil e não ao poder público, conferir unidade aos esforços sociais, a fim de compor uma rede socioassistencial.
As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição paritária.
C
Certo
E
Errado
O pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias com renda per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a
coordenação-geral, a regulação e o financiamento do benefício
de prestação continuada (BPC).
C
Certo
E
Errado
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei
Orgânica de Assistência Social, considera como incapaz
de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência
ou idosa, a família de renda mensal per capita inferior
a ¼ do salário mínimo. A revisão desse benefício deve ser
feita a cada
A
ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Analise as afirmativas abaixo que se referem aos benefícios relativos à assistência social no Brasil.
I - O acesso aos benefícios da assistência social no Brasil é submetido a teste de meios para comprovar a renda familiar.
II - BPC é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social, do Sistema de Previdência Social e do Sistema Financeiro da Caixa Econômica Federal.
III - O BPC é dirigido a idosos e pessoas com deficiência, cujo valor pago por mês é de um salário mínimo.
IV - Os benefícios eventuais, embora não previstos em Lei Federal, vêm beneficiando a população pobre através do pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou para atender a necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
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