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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros critérios, depende de uma avaliação de
renda. Assinale a alternativa correta em relação à renda máxima permitida para acesso ao benefício.
A
Renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.
B
Renda mensal per capita inferior a um salário mínimo.
C
Renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
D
Renda mensal familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
E
Renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência
social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de
que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que
regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional
e social, serão definidos pelos respectivos
A
órgãos municipais gestores de assistência social.
B
colegiados nacionais de assistência social.
C
conselhos de direitos assistenciais.
D
consórcios interestaduais de desenvolvimento.
E
conselhos de assistência social.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Vigilância socioassistencial.
2. Proteção social.
3. Defesa de direitos.
( ) Visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
( ) Visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
( ) Visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
A
1 – 2 – 3.
B
3 – 2 – 1.
C
1 – 3 – 2.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 1 – 2.
A pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la
provida por sua família, tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura a garantia de um
salário mínimo mensal. Considerando a legislação que ampara o BPC, sobre a pessoa com deficiência, assinale a
alternativa correta.
A
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito da pessoa com deficiência
ao Benefício de Prestação Continuada.
B
A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não é considerada para fins do cálculo de
renda per capita para fins de concessão do BPC.
C
O Benefício de Prestação Continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência
exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
D
O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não
remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, constituem motivo de suspensão ou cessação do
benefício da pessoa com deficiência.
E
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de curto prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O processo de implantação do SUAS tem exigido inovações
que rebatem na lógica da gestão dos serviços socioassistenciais,
enquanto responsabilidade, organização e conteúdo
próprios que garantem a provisão da seguridade social
no que se refere à política e assistência social. Conforme
expressa o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) – Lei n.º 8.742/93, entendem-se por serviços socioassistenciais
as atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para
A
as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidos nessa Lei.
B
o equilíbrio entre classes sociais, considerem o atendimento
de mínimos sociais.
C
as demandas próprias de um dado contexto social excludente,
priorizem a cobertura eventual de necessidades
econômicas.
D
toda a população, garantam cobertura igualitária, independentemente
do nível de necessidade identificado.
E
a parcela economicamente ativa, garantam a inclusão
produtiva por meio do trabalho, como contrapartida à
inserção social.
A legislação específica da assistência social conta com a determinação de programas e projetos de enfrentamento à
pobreza. Sobre os programas de assistência social, é correto afirmar que
A
não são financiados pela União.
B
compreendem ações integradas e complementares abertas, ou seja, sem objetivos.
C
o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) possui caráter intersetorial, mas não integra a Política Nacional
de Assistência Social.
D
os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência não podem ser articulados com o
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
E
são definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), com prioridade para a inserção profissional e social.
Para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não vivam sob o mesmo teto.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.
A
Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
B
Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.
C
A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão defi nidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos defi nidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
D
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
E
O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários.
Ano:
2012
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem
como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:
A
A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade exclusiva dos
municípios.
B
A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
C
A Assistência Social é efetivada após o devido cumprimento do dever de contribuição do cidadão e
como uma responsabilidade do Estado.
D
A Assistência Social é efetivada após o requerimento do cidadão para o município onde reside,
obedecendo aos critérios de carência e de moradia.
De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei
Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência
Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias
de conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O
provimento de tais recursos está a cargo do
A
Conselho Federal de Assistência Social.
B
Conselho Tutelar.
C
Conselho Estadual de Assistência Social.
D
Órgão Gestor de Assistência Social.
E
Fundo Nacional de Assistência Social.
Ano:
2012
Banca:
KLC Concursos - KLC
Em relação a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam serviços somente de atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei;
II – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é um princípio da LOAS;
III – São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS;
IV – Cabe somente ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas três afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
A Lei Orgânica de Assistência Social pressupõe que:
A
é uma política que prevê assistência contributiva ou não a fi m de que garanta o mínimo social.
B
no art. 3º, prevê a proteção à criança, idoso, defi cientes, adolescentes e mulheres.
C
visa garantir 2 (dois) salários mínimos à pessoa com defi ciência e sua integração à comunidade.
D
a atenção deve ser dada à criança e ao adolescente carente ou não.
E
deve garantir a defesa dos direitos e o pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, no Art. 2º, são objetivos da assistência social:
..
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.
II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social.
IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
..
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
I, IV e V, apenas.
E
I e V, apenas.
A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:
A
contributiva.
B
não contributiva.
C
regulatória.
D
privada
E
filantrópica.
No que tange ao Benefi cio de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.
A
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com defi ciência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
B
A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os fi lhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
C
A pessoa portadora de defi ciência é aquela que, em função de suas limitações funcionais, está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
D
A família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com defi ciência ou idosa.
E
O acolhimento em Instituições de Longa Permanência não prejudica o direito do idoso, ou da pessoa com defi ciência, ao BPC.
Segundo o artigo 7o da Lei 8.742 de 7/12/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo(s):
A
Conferência de Assistência Social.
B
Conselho Nacional de Assistência Social.
C
Conselhos Estaduais de Assistência Social.
D
Conselhos Municipais de Assistência Social.
E
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Ano:
2012
Sobre o Programa de transferência de renda denominado Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004), assinale a opção incorreta.
A
O Programa Bolsa Família é destinado às ações de transferência de renda sem condicionalidades.
B
O benefício básico do Bolsa Família é destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.
C
A família é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
D
Nutriz é a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade, para o qual o leite materno seja o principal alimento.
E
O benefício variável, vinculado ao adolescente, é destinado a unidades familiares em situação de pobreza ou extrema pobreza, que tenham em sua composição adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
A
O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.
B
Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
C
Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
D
O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
E
Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.
No que se refere aos Benefícios Eventuais definidos pelo art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social é CORRETO afirmar:
A
Constituem-se benefícios eventuais somente o auxílio natalidade, ou morte concedidos às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) salário mínimo.
B
Beneficio Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter permanente destinada aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com a sobrevivência de seus membros.
C
O Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência e ao idoso constitui-se em benefício eventual.
D
Os Benefícios Eventuais compõem a proteção social especial que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
E
Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), podemos afirmar:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis concorrentes pelo custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.
B
As populações urbanas são as beneficiárias das prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS, enquanto que as populações rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.
C
É competência precípua do Distrito Federal e dos Municípios, mas não dos Estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.
D
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), presidido pelo Presidente da República, é composto por 18 membros com mandato eletivo de dois anos.
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