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A Lei Orgânica de Assistência Social pressupõe que:
é uma política que prevê assistência contributiva ou não a fi m de que garanta o mínimo social.
no art. 3º, prevê a proteção à criança, idoso, defi cientes, adolescentes e mulheres.
visa garantir 2 (dois) salários mínimos à pessoa com defi ciência e sua integração à comunidade.
a atenção deve ser dada à criança e ao adolescente carente ou não.
deve garantir a defesa dos direitos e o pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais.