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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Conforme o art. 2º, parágrafo único, da LOAS, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
A
equidade social.
B
universalização dos direitos sociais.
C
justiça social.
D
emancipação social.
E
potencialização dos usuários dos serviços.
A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,
A
destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
C
atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.
D
estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência
social.
E
assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) adota, em certa medida, a lógica da organização das modalidades de atenção à saúde, desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ao delinear a composição das modalidades de proteção social afiançadas, de acordo com a complexidade dos serviços socioassistenciais e da demanda por proteção social. Tendo por base a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 -, assinale a alternativa que corresponde a um serviço de média complexidade.
A
Programa de Atenção Integral às Famílias.
B
Serviços socioeducativas para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando à proteção, à socialização e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
C
Centro de Convivência para Idosos.
D
Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.
E
Plantão Social.
Ano:
2009
Marque a resposta correta.
A
A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social – é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
B
A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.
C
O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.
D
A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.
A concepção política do sistema de garantia de direitos, a implementação dela e a organização das unidades no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) observem o princípio da incompletude institucional. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio.
A
Há uma exigência jurídica de que a instituição tenha origem e vínculo estatal para sua atuação na rede de garantias, que é interdependente incompleta e de responsabilidade do estado.
B
As unidades devem buscar o atendimento integral da família e das pessoas em situação de incompletude, cuidando da educação, da saúde e das condições de subsistência.
C
As políticas sociais devem proporcionar a renda mínima para superação da condição de incompletude que caracteriza a situação de exclusão social.
D
A unidade que demonstrar incompletude em suas ações será descredenciada da rede de garantia de direitos e estará sujeita à fiscalização para renovar seu registro.
E
O funcionamento institucional exige interação com a comunidade, com outras instituições e com a rede ampla para atendimento às famílias e às pessoas em situação de exclusão.
O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34 do Capítulo VIII (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir dos 65 anos, que não tenha
meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da LOAS,
A
um benefício mensal correspondente a um salário mínimo.
B
seu recolhimento em uma entidade de longa permanência que lhe supra o sustento.
C
seu acolhimento em abrigos públicos especialmente a ele destinado.
D
um benefício mensal de dois salários mínimos, pelo prazo máximo de três anos.
E
um benefício financeiro mensal a ser estipulado segundo a região do País habitada pelo idoso.
De acordo com a lei orgânica de assistência social, é
competência dos estados o pagamento dos auxílios
natalidade e funeral.
C
Certo
E
Errado
Muitas vezes, professores e diretores dedicam-se na tarefa de ouvir, compreender e mediar as influências da dura realidade social sobre a vida escolar para ampliar o acesso e permanência de estudantes na escola. As políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), relativas ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), as escolas, os Programas de Saúde da Família (PSF) e tantos outros, propõem que o trabalho desenvolvido pelos educadores e cuidadores sociais deve
A
ampliar a interação com a escola que desenvolve as atividades didático-pedagógicas, enquanto o educador social contribui no contato com as famílias das crianças e adolescente, além de acompanhar e encaminhar problemas de casos sociais.
B
apoiar os professores nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais respondendo pela avaliação escolar de criança e dos adolescentes em situação de risco, pois vão prestar contas à Vara da Infância e Juventude.
C
assessorar a escola com os educadores sociais fiscalizando as atividades docentes, garantido os direitos das crianças e dos adolescente que se encontram em abrigamento e no cumprimento de medidas socioeducativas.
D
apoiar a escola e os professores nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais responsáveis pelas punições necessárias para educar as crianças e adolescentes que se encontra em medidas socioeducativas.
E
apoiar a escola nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais verificando o desempenho escolar das crianças e adolescentes em abrigamento e medidas socioeducativas, orientando a respeito do processo didático nas aulas.
A implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compromete-se com a cobertura dos serviços de Assistência Social nas perspectiva da universalidade e qualidade dos resultados. Tenciona ainda ser um sistema, articulador e provedor de ações de proteção social básica e especial junto aos municípios, estados e Distrito Federal. Para isso, tem um conjunto de princípios organizativos. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio organizativo do SUAS.
A
B
C
D
E
O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
A
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
B
suprir meios e condições para reprodução social do solicitante no que se refere à alimentação.
C
privação de bens e de segurança material.
D
situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.
E
perda e falta de documentação.
As situações de exclusão e de risco social exigem compreensão acerca da história, do contexto comunitário e do desenvolvimento das pessoas para a ação social adequada. As políticas orientadas pelo Sistema Único de Assistência Social nas postulações a respeito dos serviços de abrigamento e proteção social exigem.
A
observação à brevidade do atendimento, ao resgate da história, da autoestima e dos vínculos familiares direitos ou da família extensa.
B
observar o atendimento integral às necessidades de moradia, de vestimenta, de alimentação, de educação, de profissionalização na unidade de abrigamento.
C
observar a segurança e a tutela outorgada pela Vara da Justiça, sendo necessário autorização judicial para sair, para o contato familiar e para visitar os parentes.
D
substituição dos pais no vínculo afetivo, no contato com a escola e com a justiça, respondendo pelas situações após o abrigamento, preservando o juiz contato com a família.
E
atendimento individualizado para diagnóstico e encaminhamento para instituição adequada á idade, com a respectiva garantia de que não será possível a fuga da unidade.
Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que “(...) prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos por esta lei, (...)”, bem como os que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e
organizações
A
beneficentes.
B
filantrópicas.
C
confessionais.
D
de assistência social.
E
empresariais.
O Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que um dos objetivos da Assistência Social é
A
a universalização do acesso a programas de renda mínima.
B
estabelecer o perfil das condições de pobreza no país.
C
otimizar o estabelecimento de diretrizes para programas de mínimos sociais.
D
corrigir as disparidades sociais de acordo com a sua localização territorial.
E
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, apresenta um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, orientação para organização e gestão, bem como as prerrogativas do controle democrático. Assinale a alternativa que constitui um objetivo da assistência social, segundo a LOAS.
A
A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
D
A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
E
A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é de competência do órgão responsável pela política nacional de assistência social convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, cuja atribuição é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
C
Certo
E
Errado
A política de assistência social é de caráter não-contributivo
e provê os direitos sociais por meio de um conjunto
integrado de iniciativa pública e privada a fim de garantir o
atendimento das necessidades básicas da população.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal 8742/1993, o benefício eventual é aquele que visa ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a:
A
1/6 do salário mínimo.
B
1/5 do salário mínimo.
C
1/4 do salário mínimo.
D
1/3 do salário mínimo.
E
1/2 salário mínimo.
Para habilitação ao nível de gestão municipal inicial, os requisitos considerados incluem: comprovação da criação e funcionamento do conselho e do fundo municipal de assistência social; elaboração e apresentação do plano municipal aprovado pelo conselho e alocação e execução de recursos financeiros próprios no fundo municipal.
C
Certo
E
Errado
Um dos principais modelos assistenciais inspirados no projeto de Reforma Psiquiátrica são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Entre as vocações do CAPS podemos afirmar:
A
Estimula o retorno ao modelo asilar.
B
Seu projeto tem inspiração farmacocêntrica.
C
Visa apenas tratamento de manutenção e prenventivo, sendo os casos mais agudos encaminhados para as emergências psiquiátricas.
D
Estimula as integrações sociais e familiares do usuário.
E
O tratamento assim como os espaços de convivência são por período indeterminado.
A assistência social, como um direito social, deve voltar-se, prioritariamente, para a satisfação das necessidades biológicas e naturais, de modo a garantir a sobrevivência daqueles que dela necessitam.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado