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O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios...
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Q387030
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
A
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
B
suprir meios e condições para reprodução social do solicitante no que se refere à alimentação.
C
privação de bens e de segurança material.
D
situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.
E
perda e falta de documentação.