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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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A LOAS estabelece uma nova matriz para a assistência social
brasileira, iniciando um processo que tem como perspectiva
torná-la visível como política pública e direito dos que dela
necessitarem. A inserção na Seguridade aponta também para
seu caráter de política de proteção social, articulada a outras
políticas do campo social voltadas para a
A
parametrização das desigualdades sociais.
B
garantia de direitos e de condições dignas de vida.
C
consolidação de um sistema econômico mais justo.
D
qualificação do excedente de mão de obra, considerado
o crescimento do país.
E
conformação de um estado democrático de direito,
igualitário.
Em audiência instalada junto ao Fórum Especial da Infância e
Juventude, nesta Capital, o magistrado competente tomou conhecimento
de que um adolescente que cumpria medida socioeducativa
em meio aberto estava sendo ameaçado de
morte por traficantes de sua região, em razão da droga perdida
quando de sua apreensão. Além de acionar o Programa
de Proteção da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
do Estado, o d. magistrado expediu ofício à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, determinando
a realização de análise territorial sobre a capacidade
protetiva da família, no sentido de conhecer a realidade local
e a oferta de serviços capazes de atender à demanda. Tomando
por base a Lei no 8.742/93 e suas alterações, a diligência
encaminhada à Secretaria de Assistência incide sobre
seu objetivo legal de
A
amparo a crianças e adolescentes.
B
vigilância socioassistencial.
C
proteção social.
D
defesa de direitos.
E
habilitação e reabilitação de pessoas.
É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:
I – Conselho de Assistência Social;
II – Fundo de Assistência Social;
III – Plano de Assistência Social;
IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
Estão corretas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Todas corretas.
Sobre a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz, é correto afirmar que a
A
pessoa com deficiência somente pode ser contratada como aprendiz se for menor de 18 anos.
B
pessoa com deficiência não pode exercer nenhuma atividade remunerada, nem na condição de aprendiz.
C
contratação de pessoa com deficiência como aprendiz resulta na suspensão do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) se a mesma for beneficiária.
D
contratação de pessoa com deficiência e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como
aprendiz só é permitida se a mesma abrir mão do benefício.
E
contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do Benefício, se a
mesma for beneficiária.
O serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, que consiste no apoio, orientação e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, integra a proteção social especial.
C
Certo
E
Errado
Quais os benefícios instituídos em 1954 pela política previdenciária e ampliados a partir da LOAS, intitulados como eventuais?
A
Benefício de Prestação Continuada e Auxílio Funeral.
B
Seguro Desemprego e Benefício de Prestação Continuada.
C
Auxílios Natalidade e Funeral.
D
Auxílios Natalidade e Creche.
E
Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
consultoria … certificação
B
acompanhamento … revogação
C
orientação … definição
D
encaminhamento … revisão
E
assessoramento … defesa
A Lei nº. 8.742/ 93, em seu art. 5º, trata da organização da assistência social em três diretrizes. Assinale a alternativa correta sobre o texto:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito federal e os Municípios, e comando único das ações na esfera federal.
B
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
primazia da responsabilidade da sociedade na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Considere que uma pessoa portadora de necessidade especial que receba o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) tenha sido contratada, como aprendiz, para realização de atividade remunerada. Nessa situação, essa pessoa terá o benefício suspenso imediatamente devido a essa contratação.
C
Certo
E
Errado
“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção
Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter
contribuído com a Previdência Social.” A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta que o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) á a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade
igual
A
a 55 anos.
B
ou superior a 60 anos.
C
ou superior a 65 anos.
D
a 65 anos para homens e 50 para mulheres.
E
a 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) assegura diversos benefícios sociais, como o Benefício de Prestação
Continuada (BPC). Sobre este benefício, seus critérios, formas de acesso, permanência e outros elementos, assinale a
afirmativa correta.
A
O BPC é revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
B
O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, mas não em
caso de morte do beneficiário.
C
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com
deficiência ao benefício de prestação continuada.
D
Para fins de acesso ao BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
E
O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime,
salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:
A
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às
famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a
identificação da necessidade social.
B
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
C
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
D
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento
de Certificação da rede socioassistencial privada.
E
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas
destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que
A
é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
B
a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
C
é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
D
o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
E
a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.
Os conselhos de assistência social municipal, distrital, estadual e nacional, possuem caráter consultivo e formação tripartite, com participação de organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é considerada família incapaz de sustentar a pessoa portadora de necessidade especial ou idosa aquela que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos.
C
Certo
E
Errado
Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover sua subsistência ou de a ter provida por sua família, será assegurado o benefício de prestação continuada previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
O benefício de prestação continuada, concedido à pessoa com deficiência, será suspenso pelo órgão concedente quando o beneficiário exercer atividade remunerada, podendo ser requerida a continuidade do benefício suspenso quando a atividade trabalhista for extinta e não houver outro benefício previdenciário sendo pago à pessoa.
C
Certo
E
Errado
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.” Acerca dos princípios que regem a assistência social, de acordo com
a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), marque a alternativa INCORRETA.
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas.
C
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência
às populações urbanas e rurais.
E
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Sobre a vigilância socioassistencial, é CORRETO afirmar:
A
É um dos instrumentos da proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
B
É um programa ofertado pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas instituições de assistência social dos municípios brasileiros.
C
É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
D
É um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa do direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
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