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Questões de Concurso sobre Legislação assistencial
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Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, a gestão das
ações na área de assistência social é organizada em sistema
descentralizado e participativo, cujos principais objetivos
incluem a consolidação da gestão compartilhada; a integração
entre a rede pública e a rede privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social; e a definição dos
níveis de gestão — respeitadas as diversidades regionais
e municipais.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes que fundamentam a organização da assistência
social são a descentralização político-administrativa para os
estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único
em cada esfera de governo; a participação da população,
mediante organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações; e a prevalência da
responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que contribuir culposamente para que
pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do
Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir
integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao
quíntuplo da quantia paga indevidamente.
C
Certo
E
Errado
A assistência social no Brasil passou por mudanças significativas a partir do ano de 1993, com a promulgação da Lei n.º 8.742, que reconhece sua condição de política pública, de caráter não contributivo e universal. Conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social, como é denominada, dentre os princípios nela estabelecidos, é correto destacar a
A
proteção social, com vistas à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
B
padronização dos direitos sociais, com o objetivo de tornar o usuário da ação assistencial objeto de todas as políticas públicas.
C
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
D
participação da população, por meio de organizações representativas da sociedade civil organizada, na formulação da política.
E
comprovação de necessidade como pré-condição para efetivação do atendimento proposto.
A LOAS apresenta uma concepção de assistência social
calcada em uma perspectiva a-histórica e distanciada da análise
da relação entre Estado e sociedade.
C
Certo
E
Errado
O apoio financeiro concedido pela União ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios de assistência social para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios e do DF operacionaliza-se por meio do índice de gestão descentralizada do SUAS.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LOAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem apoiar-se em mecanismos de articulação e de participação das diferentes áreas governamentais bem como em sistemas de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Com a transformação do Fundo Nacional de Combate à Fome em Fundo Nacional de Assistência Social, os estados, o DF e os municípios ficaram dispensados da exigência de comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
C
Certo
E
Errado
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.
I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Segundo a Lei 12.435 de 6 de Julho de 2011, em seu artigo 21, parágrafo 3o: “O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência”.
Sobre o tema, está correto afirmar:
I. A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.” (NR)
II. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
III. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas
B
I, II e III.
C
II e III, apenas
D
I e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social, o conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
considera-se proteção
A
socioeducativa.
B
social especial.
C
socioeconômica.
D
social básica.
E
social protetiva.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fim lucrativos de assistência social.
Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde corretamente às informações sobre os referidos centros:
A
O CREAS é a unidade pública municipal, de
base territorial, localizada com maiores índices
de vulnerabilidade e risco social.
B
O CRAS é a unidade pública de abrangência
e gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a famílias
que se encontram em situação de risco
pessoal e social, por violação de direitos ou
contingências.
C
O CRAS é a unidade pública municipal, de
base territorial, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programas
e projetos socioassistenciais de proteção
básica às famílias.
D
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas
estatais instituídas no âmbito do SUS, que
possuem inteface com as demais políticas
públicas e articulam, exclusivamente, a oferta
dos serviços sociais.
E
As instalações dos CRAS e dos CREAS devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados,
com espaços para trabalho com grupos,
não sendo necessário assegurar a acessibilidade
de pessoas com deficiência.
Conforme a LOAS, é responsabilidade do Estado conduzir a política de assistência social em cada esfera de governo, cabendo ao Estado assegurar as condições financeiras, institucionais e políticas necessárias à materialização dessa política.
C
Certo
E
Errado
Uma crítica presente no debate do Serviço Social é que a administração da pobreza passa a ser a orientação central das políticas sociais hoje e, em particular, da política de Assistência Social. Tal orientação se expressa em seus programas, projetos e benefícios, sustentados cada vez mais por uma visão setorial dessa política, que se preocupa em administrar e facilitar o acesso dos usuários à rede de serviços dentro de uma lógica restrita de proteção social que foca nas ações da própria política de Assistência Social. Esse fenômeno se denomina
A
doutrina da pobreza.
B
assistencialização da proteção social.
C
individualização das demandas sociais.
D
despolitização da assistência.
E
crise cíclica do capital.
Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, os auxílios-natalidade, funeral e Renda Mensal Vitalícia (RMV) passaram a compor o rol de benefícios socioassistenciais, sob a denominação de benefícios eventuais e benefícios continuados. Não se trata apenas de uma mudança de nomenclatura, mas também da desconstrução e redução que essas provisões sofreram ao migrar para a assistência social. Todavia, vale destacar que os benefícios eventuais foram ao mesmo tempo integrados na condição de benefícios destinados a outras eventualidades, fato este que
A
gerou requisições de demandas, as mais diversificadas.
B
complexificou sua operacionalização.
C
ampliou suas possibilidades de atenção.
D
simplificou seu processo administrativo.
E
flexibilizou os critérios de acesso dos usuários.
Considere os princípios abaixo.
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo- se equivalência às populações urbanas e rurais.
III - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
V - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Quais integram as diretrizes da Assistência Social, expressas na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas IV e V.
E
Apenas I, III e V.
Acerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue as afirmativas:
I - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.
II - O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, com exceção o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
III - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
IV - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social − CNAS
A
não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
B
é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
C
contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
D
não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
E
é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
informações sobre o Benefício de Prestação
Continuada:
A
A concessão do benefício ficará sujeita a avaliação
somente da deficiência, composta por
avaliação médica.
B
A condição de acolhimento em instituições
de longa permanência prejudica o direito do
idoso ao benefício de prestação continuada.
C
O benefício não pode se acumulado pelo
beneficiário com qualquer outro no âmbito
da seguridade social, salvo, exclusivamente,
os da assistência médica.
D
Para concessão deste benefício considera-se
família composta pelo requerente, o cônjuge
ou companheiro, os pais e, na ausência de
um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o
mesmo teto.
E
Para concessão deste benefício considera-se
pessoa com deficência aquela que tem impedimentos
de longo prazo de natureza unicamente
física e mental, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação na sociedade.
As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo
A
proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
B
a proteção social extraordinária e não retributiva.
C
a concessão e a manutenção do benefício da prestação continuada às famílias necessitadas.
D
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários da política de assistência social.
E
a manutenção dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações de assistência social.
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